Pontos principais

• O presidente da Câmara, Hugo Motta, busca votar o projeto de regulamentação do trabalho por aplicativos, que gera desacordo entre Legislativo, Executivo e empresas.
• A principal divergência reside no valor mínimo a ser pago por entrega, com o governo defendendo R$ 10 e as empresas alertando para o aumento de custos e inviabilidade do serviço.
• O governo propõe remuneração mínima de R$ 10 por entrega (até 4km), fim de entregas agrupadas, transparência de algoritmos, pontos de apoio e acesso à Previdência Social.
• Empresas, representadas pela Amobitec, defendem a regulamentação, mas com viabilidade econômica, proteção social e acessibilidade ao consumidor, preferindo remuneração por hora trabalhada.
• Há preocupação de que a proposta governamental encareça o produto final para o consumidor e reduza a quantidade de entregas, impactando o ganho dos trabalhadores.
• Ministros do governo acusam as empresas de "terrorismo econômico", enquanto as plataformas consideram o cálculo do governo eleitoral e insustentável.

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