Pontos principais

• O STF tomou uma decisão em defesa do conceito de "mínimo existencial".
• Essa decisão visa ajudar pessoas endividadas e aposentados em todo o Brasil.
• O "mínimo existencial" foi criado pela Lei do Superendividamento.
• Ele funciona como uma proteção jurídica para evitar que dívidas consumam todo o salário do endividado.
• A medida busca garantir que o devedor mantenha recursos mínimos para sua subsistência.

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