Pontos principais

• A Polícia Civil do Rio de Janeiro investiga um estupro coletivo contra uma adolescente de 17 anos em Copacabana, envolvendo quatro homens e um menor.
• A legislação brasileira prevê penas maiores para estupro coletivo e contra menores de 18 anos, com agravantes estabelecidos em resposta à repercussão pública de crimes.
• O Artigo 213 do Código Penal, atualizado pela Lei nº 12.015/2009, define estupro como constranger alguém a ter conjunção carnal ou ato libidinoso mediante violência ou grave ameaça.
• Agravantes podem aumentar a pena: lesão corporal grave ou vítima menor de 18 anos (8 a 12 anos), e morte da vítima (12 a 30 anos).
• A Lei nº 13.718/2018 aumentou as penas para estupro coletivo (duas ou mais pessoas) e estupro corretivo, podendo a pena máxima passar de 10 para 16 anos e oito meses.
• A legislação prevê penas maiores para estupro de vulnerável (menores de 14 anos e pessoas com deficiência), com a Lei 15.280/2025 estabelecendo reclusão de 10 a 18 anos.
• O Projeto de Lei 2.195/24, aprovado pelo Senado, reafirma que relação sexual com menores de 14 anos é crime, independentemente de consentimento ou experiência sexual.

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