Pontos principais

• A Câmara pautou um projeto que reformula o sistema de apoio ao crédito à exportação, já aprovado pelo Senado.
• A proposta é prioridade do governo federal e foi discutida entre Hugo Motta e Geraldo Alckmin.
• O projeto amplia mecanismos de financiamento e proteção para empresas exportadoras, especialmente micro, pequenas e médias.
• O prazo de cobertura do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) para MPEs será estendido de 180 para até 750 dias.
• A legislação permitirá a cobertura de operações de crédito com prazo inferior a dois anos, atualmente não permitido.
• O Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE) será regulamentado e poderá ser capitalizado pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
• A União poderá aportar bens e ativos financeiros para fortalecer o FGCE, aumentando sua capacidade de cobertura de risco.
• O projeto prioriza exportações de produtos e serviços de maior intensidade tecnológica e iniciativas de economia verde.

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