Pontos principais

• Assinaturas digitais via gov.br têm validade jurídica, segundo decisão do STJ no Recurso Especial nº 2.243.445.
• A medida elimina a necessidade de reconhecimento de firma em cartório para atos processuais, exceto em caso de dúvidas sobre o documento digital.
• O serviço de assinatura digital é gratuito e está disponível para usuários com conta gov.br nível prata ou ouro.
• Para assinar, o usuário deve acessar o Portal de Assinatura Eletrônica, fazer login com CPF e senha, e selecionar o arquivo (DOC, DOCX, ODT, JPG, PNG, PDF até 100MB).
• Após posicionar a assinatura no documento, um código de autorização é enviado para validação.
• O documento assinado digitalmente deve ser baixado diretamente do portal; imprimir o arquivo não incluirá a assinatura e o tornará inválido.

Mencionado nesta matéria