Embargos infringentes são um recurso jurídico no Brasil para contestar decisões não unânimes em tribunais, especialmente no STF. Sua aplicação é restrita, exigindo votos divergentes em favor do réu para admissão, e as regras foram modificadas para maior restrição. Recentemente, ganharam destaque em casos de alta repercussão, como os envolvendo Jair Bolsonaro, onde foram frequentemente rejeitados sob alegação de caráter protelatório, como na decisão do Ministro Alexandre de Moraes em dezembro de 2025.