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Penduricalhos
Adicionado evento de 11/02/2026 sobre o recurso do TJSP ao STF contra a decisão de Flávio Dino e atualizada a data do julgamento definitivo para 25/02/2026. Incluído o TJSP como ator e seus argumentos sobre a necessidade de regulamentação legislativa e os riscos de assimetria federativa e insegurança jurídica. O teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil foi especificado.
"Penduricalhos" é o termo utilizado para se referir a benefícios concedidos a servidores públicos que, por vezes, não se enquadram no teto remuneratório constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil (salário dos ministros do STF). Esses benefícios, frequentemente classificados como verbas indenizatórias sem base legal, têm sido objeto de questionamento e decisões judiciais no Brasil, visando a suspensão de pagamentos considerados incompatíveis com a Constituição Federal. A discussão sobre esses benefícios também se estende ao Congresso Nacional, onde projetos de lei buscam regulamentar o teto constitucional e definir quais parcelas podem efetivamente ficar fora do limite.
A discussão sobre os penduricalhos ganhou proeminência com a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). Em uma decisão liminar, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias sem base legal. Essa medida foi motivada pela identificação de uma "multiplicação anômala" de tais benefícios, citando como exemplos o "auxílio-peru" e o "auxílio-panetone", que são benefícios extras de fim de ano. A decisão abrange os Três Poderes (Judiciário, Executivo e Legislativo) em âmbito federal, estadual e municipal, com prazo de 60 dias para a suspensão dos pagamentos. O julgamento definitivo da questão pelo STF foi agendado, visando consolidar a suspensão desses benefícios considerados ilegais.
Em resposta à decisão de Dino, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recorreu ao STF para derrubar a liminar. O TJSP argumentou que a suspensão generalizada das parcelas indenizatórias não deveria ocorrer antes que o Congresso Nacional aprovasse regras para definir quais verbas indenizatórias são admissíveis como exceção ao teto constitucional. O tribunal defendeu a autocontenção do Supremo e alertou para os riscos de uma "assimetria federativa", comprometimento da administração da justiça, efeitos financeiros irreversíveis e a criação de "insegurança jurídica sistêmica" caso a suspensão fosse mantida sem a devida regulamentação legislativa.
A decisão de Dino reacendeu o debate no Congresso Nacional sobre o limite constitucional de remuneração no serviço público. O senador Eduardo Gomes, relator de um projeto que busca restringir pagamentos acima do teto, defende uma discussão conjunta e plural sobre o tema, reunindo todas as matérias que versam sobre remuneração no serviço público. A liminar do STF é vista como um ambiente favorável para o avanço legislativo, sem configurar conflito de Poderes, mas sim uma oportunidade para buscar uma solução conjunta. Essa movimentação ocorre em meio a pressões contraditórias, como a recente aprovação, pelo Congresso, de reajustes e ampliação de gratificações para servidores da Câmara e do Senado, com impacto estimado em R$ 790 milhões no Orçamento de 2026. Parlamentares da oposição, como Sóstenes Cavalcante e Alberto Fraga, elogiaram a iniciativa de Dino, mas direcionaram críticas ao Judiciário, apontado como principal foco de pagamentos acima do teto.
A discussão sobre supersalários se arrasta há anos no Legislativo, com projetos paralisados e forte resistência corporativa e impacto fiscal relevante, fatores que historicamente dificultam sua votação. A cúpula do Congresso tem sinalizado que eventuais medidas de contenção só devem avançar se acompanhadas da análise de propostas que ampliam benefícios.