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Código de Conduta STF

O Código de Conduta do STF é a proposta de regras de ética para os ministros do Supremo lançada por Edson Fachin em dezembro de 2025 e relatada por Cármen Lúcia. Trataria de palestras e viagens pagas por terceiros, presentes e conflitos de interesse. Até 10 de novembro de 2026 não foi aprovado nem teve texto publicado: os ministros adiaram a discussão para depois das eleições, e a crise do caso Banco Master dividiu a Corte.

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Foto: Antonio Augusto/STF

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Visão geral

O Código de Conduta do STF é uma proposta de regras de ética para os ministros do Supremo Tribunal Federal, lançada pelo presidente da Corte, Edson Fachin, e relatada pela ministra Cármen Lúcia. Até 10 de novembro de 2026, o código não foi aprovado: o texto não chegou ao plenário, e os ministros decidiram em julho de 2026 deixar a discussão para depois das eleições de outubro.

A proposta trata de temas que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e as regras de impedimento e suspeição não detalham: palestras e eventos pagos por terceiros, viagens custeadas por empresas e advogados, presentes, reuniões com partes e a atuação de parentes advogados. Ganhou urgência com o caso Banco Master, que expôs ligações de ministros com o banqueiro Daniel Vorcaro, e passou a ser defendida também fora do tribunal, numa PEC no Senado e em propostas da OAB e de juristas ligados ao governo Lula.

O código de conduta do STF foi aprovado?

Foto: Rosinei Coutinho/STF

Não. Em 31 de março de 2026, Fachin disse esperar a aprovação ainda em 2026 e explicou que o código deve virar emenda ao regimento interno ou resolução autônoma, votada em sessão administrativa, fechada e só com os ministros. Cármen Lúcia disse em 8 de junho de 2026, à GloboNews, que entregaria o texto a Fachin "muito antes" do fim do ano. Em 19 de junho, Fachin disse que levaria a proposta ao plenário assim que a recebesse.

Em 12 de julho de 2026, segundo reportagem com ministros ouvidos sob reserva, a Corte decidiu adiar a discussão para depois das eleições, com expectativa de aprovação só no primeiro semestre de 2027. Depois da sessão de 15 de setembro de 2026 sobre as mensagens entre Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, ministros e observadores ouvidos pela Folha avaliaram que a proposta ficou inviável, com Fachin enfraquecido entre os colegas. Em 3 de outubro de 2026, o Observatório do STF registrava que não havia texto final publicado nem decisão da Corte sobre o código: a proposta seguia em elaboração.

O que a proposta prevê

Não há texto oficial publicado. Segundo reportagens que ouviram pessoas envolvidas na redação, a proposta trata de:

  • participação de ministros em eventos patrocinados por empresas ou por partes com processos no STF;
  • transparência de viagens e hospedagens pagas por terceiros;
  • divulgação de reuniões e despachos com advogados e partes;
  • recebimento de presentes;
  • uso de redes sociais e conflitos de interesse indiretos, como os de parentes advogados.

O modelo citado por Fachin e Cármen Lúcia é o Código de Conduta do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, de 16 artigos, que regula palestras, publicações e entrevistas dos juízes, permite palestras pagas desde que não ponham em dúvida a independência do tribunal, divulga os valores no site da corte e prevê um ano sem atividade jurídica depois da aposentadoria. A ideia é de autorregulação, sem um sistema de punições. Fachin também conversou com o ex-presidente da corte alemã Andreas Voßkuhle e recebeu sugestões da Fundação Fernando Henrique Cardoso.

Os ministros do STF não se submetem ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, por isso, não estão sujeitos ao Código de Ética da Magistratura que o CNJ aprovou em 2008. Fachin disse que o código do Supremo também deve servir para atualizar as regras de toda a magistratura.

História da proposta

Vídeo: 📹 Abertura do Ano Judiciário 2026Abrir no YouTube

Fachin conta que passou a se interessar pelo tema da ética judicial em 2012, numa temporada na Alemanha, e que já falava em mudar a cultura interna do tribunal ao tomar posse no STF, em 2015. Ele cita a Operação Lava Jato, "com seus acertos e erros", como exemplo de que a ética vem antes da legalidade, e casos alemães como a renúncia do presidente Christian Wulff. Em 2023, uma proposta de código de conduta para os tribunais superiores, relatada no CNJ por Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, foi derrubada.

Fachin tomou posse como presidente do STF em 29 de setembro de 2025, para mandato até setembro de 2027. Em 19 de dezembro de 2025, no encerramento do Ano Judiciário, apresentou aos colegas a ideia do código, que descreveu como "ainda em gestação", e passou a conversar com cada ministro em separado e com ministros aposentados, como Rosa Weber e Celso de Mello. Em 2 de fevereiro de 2026, na abertura do Ano Judiciário, anunciou Cármen Lúcia como relatora.

Fachin também buscou apoio dos presidentes dos outros tribunais superiores. Herman Benjamin, presidente do STJ, defendeu um código moderno e equilibrado; Vieira de Mello Filho, presidente do TST, apoiou regras para os integrantes das cortes superiores; Maria Elizabeth Rocha, presidente do STM, concordou com a proposta.

Quem apoia e quem resiste

Dentro do STF, Cármen Lúcia e André Mendonça defendem o código. Em 1º de setembro de 2026, Mendonça disse que o Supremo "precisa ter um código de conduta" como forma de prestação de contas à sociedade. Kassio Nunes Marques também está no grupo que defende a medida, segundo a Folha.

Alexandre de Moraes e Dias Toffoli divergiram publicamente da proposta em 5 de fevereiro de 2026. Gilmar Mendes chamou o debate de "inflado", questionou um código construído sob pressão de fora do tribunal e, em 24 de abril de 2026, criticou o método de Fachin, embora tenha dito não se opor ao conteúdo. Flávio Dino se referiu à iniciativa como "certos discursos superficiais" e defende, no lugar dela, uma reforma do Judiciário. Parte dos ministros diz que a Loman já cumpre esse papel e que ajustes de conduta devem ser tratados internamente.

Fachin, por sua vez, defende que a autorregulação evita intervenção de fora e criticou o que chamou de "filhofobia", a ideia de que filhos de magistrados deveriam mudar de profissão; para ele, a resposta é transparência, não proibição. Em 31 de março de 2026, disse que nunca cobrou por palestra desde que assumiu a presidência, mas que acha legítimo que colegas cobrem.

Propostas fora do STF

  • OAB: em 4 de fevereiro de 2026, a Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofício ao STF em apoio ao código, pedindo prudência e debate amplo. A seccional paulista apresentou sua própria sugestão, com quarentena de três anos para ex-ministros advogarem. Em setembro de 2026, um conselheiro da OAB-DF propôs um código específico para filhos de ministros que atuam como advogados.
  • PEC de Randolfe Rodrigues: em 11 de setembro de 2026, o líder do governo no Congresso começou a colher assinaturas para uma PEC que cria um Código de Ética e Conduta da Magistratura Nacional obrigatório para todos os juízes, inclusive os do STF. O texto proíbe que ministros recebam viagens ou hospedagem pagas, que tenham vínculo com escritórios que atuam no tribunal e que julguem processos de escritórios de parentes até o terceiro grau. Precisa de 27 assinaturas para tramitar e de 49 votos em dois turnos para passar.
  • Grupo Prerrogativas: em 9 de novembro de 2026, a Folha revelou a minuta de reforma do Judiciário que o grupo de advogados entregou a Lula, com código de ética para as cortes superiores por lei complementar, apuração por comissão do CNJ, veto a presentes acima de R$ 100 e a transporte e hospedagem pagos por interessados, além de mandato de 12 anos para ministros. Dois dias antes, Lula disse em pronunciamento que "a magistratura precisa de juízes isentos, éticos e livres de conflitos de interesses".

Casos que puxaram o debate

  • Viagem de Nunes Marques: em 4 de abril de 2026, o ministro Kassio Nunes Marques confirmou que ele e a mulher viajaram em 14 de novembro de 2025, para uma festa de aniversário em Maceió, num avião pago pela advogada Camilla Ewerton Ramos, que atua para o Banco Master. O avião era de uma empresa que administra bens de Vorcaro, a Prime You.
  • Toffoli e o inquérito do Master: a atuação de Dias Toffoli como relator do inquérito do Banco Master gerou questionamentos; Gilmar Mendes disse que lançar o código nesse período aumentou a divisão na Corte.
  • Moraes e Vorcaro: em 6 de março de 2026, o STF, a pedido do gabinete de Moraes, negou conversas entre o ministro e Vorcaro, com base numa análise de dados tornados públicos pela CPMI do INSS. Em 1º de setembro de 2026, o Estadão revelou mensagens entre os dois, e um relatório da Polícia Federal apontou 52 mensagens, encontros e um contrato de R$ 130 milhões entre o banco e o escritório de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro. Em 15 de setembro, o plenário começou a analisar o caso e se dividiu; Dino pediu vista.
  • Confiança no tribunal: em 18 de abril de 2026, Fachin e Cármen Lúcia admitiram uma "crise de confiança" no STF. Pesquisa Datafolha da época indicou que 43% dos brasileiros não confiavam na Corte.

Linha do tempo

  • 2012: Fachin passa a estudar ética judicial durante temporada na Alemanha.
  • 2015: Fachin toma posse no STF.
  • 2023: proposta de código de conduta para tribunais superiores, relatada por Vieira de Mello Filho no CNJ, é derrubada.
  • Junho de 2025: a OAB-SP abre discussão sobre a gestão do Judiciário.
  • 29 de setembro de 2025: Fachin toma posse como presidente do STF.
  • 14 de novembro de 2025: Nunes Marques viaja em avião pago por advogada do Banco Master.
  • 19 de dezembro de 2025: Fachin propõe o código aos colegas, no encerramento do Ano Judiciário.
  • Dezembro de 2025: ala do STF questiona o código enquanto o Senado discute nova Lei do Impeachment.
  • 26 de janeiro de 2026: Fachin defende o código em entrevista ao Estadão.
  • 28 de janeiro de 2026: ministros reclamam de pressão externa e defendem debate interno.
  • 2 de fevereiro de 2026: Fachin anuncia Cármen Lúcia como relatora.
  • 4 de fevereiro de 2026: a OAB envia ofício ao STF em apoio ao código.
  • 5 de fevereiro de 2026: Moraes e Toffoli divergem publicamente da proposta.
  • 31 de março de 2026: Fachin diz esperar a aprovação ainda em 2026.
  • 4 de abril de 2026: Nunes Marques confirma a viagem.
  • 18 de abril de 2026: Fachin e Cármen Lúcia admitem crise de confiança no STF.
  • 8 de junho de 2026: Cármen Lúcia promete entregar o texto "muito antes" do fim do ano.
  • 12 de julho de 2026: ministros adiam a discussão para depois das eleições.
  • 1º de setembro de 2026: Mendonça defende o código; o Estadão revela mensagens entre Vorcaro e Moraes.
  • 11 de setembro de 2026: Randolfe Rodrigues apresenta PEC de código de ética para a magistratura.
  • 15 de setembro de 2026: sessão do STF sobre o caso Moraes-Vorcaro; ministros avaliam que o código perdeu viabilidade.
  • 9 de novembro de 2026: o grupo Prerrogativas propõe código de ética para cortes superiores por lei complementar.

Perguntas frequentes

O código de conduta do STF foi aprovado?

Não. Até 10 de novembro de 2026, a proposta relatada por Cármen Lúcia não foi votada pelo STF nem teve texto publicado. Os ministros decidiram em julho de 2026 adiar a discussão para depois das eleições.

O que é o código de conduta do STF?

É um conjunto de regras de ética proposto por Edson Fachin para os ministros do Supremo, sobre palestras e eventos pagos, viagens custeadas por terceiros, presentes, reuniões com partes e conflitos de interesse.

Quem é a relatora do código de ética do STF?

A ministra Cármen Lúcia, escolhida por Fachin em 2 de fevereiro de 2026.

O STF tem código de ética?

Não tem um código próprio. Os ministros seguem a Constituição, a Loman e as regras de impedimento e suspeição do Código de Processo Civil. O Código de Ética da Magistratura, do CNJ, de 2008, não alcança o STF.

Quem é contra o código de ética para o STF?

Alexandre de Moraes e Dias Toffoli divergiram publicamente; Gilmar Mendes criticou o método de Fachin; Flávio Dino prefere uma reforma do Judiciário.

Como o código seria aprovado?

Por emenda ao regimento interno ou resolução, votada em sessão administrativa dos ministros. A PEC de Randolfe Rodrigues, que imporia um código por emenda à Constituição, depende do Congresso.

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