O Código de Conduta do Supremo Tribunal Federal (STF) é uma proposta de regulamentação ética para os ministros, visando aumentar a integridade e a confiança pública no Judiciário. Impulsionada pelo presidente do STF, Edson Fachin, a iniciativa busca estabelecer normas claras sobre impedimento, suspeição e conduta geral, complementando a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Embora haja apoio de outras Cortes e da OAB, parte dos ministros expressa desconforto com a pressão externa, defendendo que os ajustes de conduta sejam tratados internamente.
O Código de Conduta do Supremo Tribunal Federal (STF) refere-se a uma proposta de regulamentação ética para os ministros da Corte, visando aprimorar a integridade, a transparência e a confiança pública no Judiciário. A iniciativa ganhou destaque em 2026, impulsionada pelo presidente do STF, Edson Fachin, que defende a necessidade de regras mais claras sobre temas como impedimento, suspeição, atividades privadas e a conduta geral dos magistrados. A discussão busca estabelecer um conjunto de normas que complemente a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, considerada vaga por alguns defensores da proposta.
Contexto histórico e desenvolvimento
A discussão sobre um código de conduta para o STF e outros tribunais superiores intensificou-se em 2026, embora o debate sobre ética no Judiciário não seja recente. O ministro Edson Fachin, presidente do STF, tornou-se um dos principais defensores da medida, argumentando que a autorregulamentação é crucial para evitar intervenções externas. Fachin mencionou que a experiência da Operação Lava Jato, com seus acertos e erros, evidenciou a importância da ética antes mesmo da legalidade. Ele também citou exemplos internacionais, como a renúncia do presidente alemão Christian Wulff e a demissão de um ministro por Angela Merkel, como inspirações para a necessidade de transparência.
Em 2023, uma proposta de código de conduta para tribunais superiores, relatada por Luiz Phelippe Vieira de Mello Filho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi derrubada. No entanto, o tema ressurgiu com força, com Fachin buscando apoio entre os presidentes de outras Cortes, como o STJ, TST, TSE e STM. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também se manifestou, defendendo a relevância do tema, mas pedindo prudência e um debate amplo, sem soluções imediatistas.
Parte dos ministros do STF, no entanto, expressou desconforto com a forma como a discussão tem sido conduzida, especialmente sob pressão da opinião pública e com participação externa. Eles defendem que eventuais ajustes de conduta sejam tratados internamente, com discrição e diálogo. A discussão também ocorre em meio a críticas à atuação do STF, como no caso Master, envolvendo o ministro Dias Toffoli, o que adicionou urgência ao debate sobre transparência e imparcialidade.
Linha do tempo
2012: Edson Fachin começa a se atentar ao debate sobre ética judicial durante sua estadia na Alemanha.
2015: Edson Fachin toma posse no STF e já aborda a melhora da cultura interna do tribunal a longo prazo.
Junho de 2025: A OAB-SP inicia a discussão sobre a necessidade de adequar a gestão do Judiciário aos novos tempos.
2023: Uma proposta de código de conduta para tribunais superiores, relatada por Luiz Phelippe Vieira de Mello Filho no CNJ, é derrubada.
Dezembro de 2025: Ala do STF questiona a discussão do código em meio à análise no Senado de uma nova Lei do Impeachment e levanta a falta de lacuna normativa para justificar um novo código.
26 de janeiro de 2026: O presidente do STF, Edson Fachin, defende publicamente a elaboração de um Código de Conduta para a Corte, em entrevista ao Estadão.
28 de janeiro de 2026: Ministros do STF expressam incômodo com a pressão externa e a opinião pública na discussão do código, defendendo o debate interno.
4 de fevereiro de 2026: A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) envia ofício ao STF defendendo o código de conduta, mas pedindo prudência e debate amplo.
Principais atores
Edson Fachin: Presidente do STF e principal proponente do Código de Conduta.
Luiz Phelippe Vieira de Mello Filho: Presidente do TST e defensor da elaboração de regras para integrantes das Cortes superiores; relator de proposta anterior no CNJ.
Herman Benjamin: Presidente do STJ, manifestou apoio a um código de conduta moderno e equilibrado.
Cármen Lúcia: Presidente do TSE, procurada por Fachin para apoio à medida.
Maria Elizabeth Rocha: Presidente do STM, manifestou concordância com as regras propostas por Fachin.
Gilmar Mendes: Ministro do STF, questionou a eficácia de um código construído fora do STF e considerou o debate "inflado".
Dias Toffoli: Ministro do STF, sua atuação no processo do Banco Master gerou questionamentos e intensificou o debate sobre a necessidade de transparência.
Alexandre de Moraes: Ministro do STF, relator do inquérito das fake news, sua atuação também foi mencionada no contexto da discussão sobre conduta.
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): Entidade que defende a criação do código, mas com prudência e amplo debate, propondo balizas para sua construção.
Termos importantes
Autolimitação: Capacidade de uma instituição ou poder de estabelecer seus próprios limites e regras de conduta, evitando intervenções externas.
Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN): Lei que estabelece normas gerais sobre a organização e o funcionamento da magistratura no Brasil, incluindo deveres e vedações aos magistrados.
Foro privilegiado: Direito de certas autoridades serem julgadas por tribunais de instância superior, como o STF, em casos de crimes comuns.
Filhofobia: Termo usado por Fachin para criticar a ideia de que filhos de magistrados deveriam mudar de profissão, defendendo a transparência em vez da restrição.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Instituição que atua no controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário e no cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Observatório da Integridade e Transparência do Judiciário: Órgão do CNJ onde a construção do código de conduta pode ocorrer.
Impedimento e suspeição: Situações em que um magistrado é legalmente impedido ou considerado suspeito de julgar um caso devido a conflitos de interesse ou relações pessoais, visando garantir a imparcialidade.
