Visão geral

O trabalho escravo no Brasil refere-se à prática de submeter indivíduos a condições degradantes de trabalho, jornadas exaustivas, servidão por dívida e restrição de liberdade, configurando um crime conforme a legislação brasileira. Apesar de abolida formalmente em 1888, a escravidão contemporânea persiste no país, manifestando-se em diversos setores econômicos, tanto rurais quanto urbanos. O Brasil tem registrado um aumento contínuo no número de denúncias e resgates de trabalhadores em condições análogas à escravidão nos últimos anos, evidenciando a persistência do problema e, possivelmente, uma maior conscientização e eficácia nos canais de denúncia. Contudo, a aplicação da lei e a comprovação do crime no âmbito judicial ainda representam desafios significativos, com baixas taxas de condenação e longos processos.

Contexto histórico e desenvolvimento

O Estado brasileiro reconheceu oficialmente a existência de formas contemporâneas de escravidão em 1995. Desde então, foram realizadas mais de 8,4 mil ações fiscais, resultando no resgate de cerca de 65,6 mil pessoas até dezembro de 2024. A fiscalização é conduzida principalmente pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Historicamente associado a grandes propriedades agrícolas, o trabalho escravo tem mostrado uma mudança de perfil, com 30% dos resgates em 2024 ocorrendo em áreas urbanas. O aumento das denúncias não necessariamente indica um crescimento isolado do crime, mas também pode refletir maior conscientização da população, ampliação dos canais de denúncia e confiança nos mecanismos de proteção. Apesar da legislação robusta, a efetividade da justiça na condenação dos responsáveis é um ponto crítico, com a maioria dos réus sendo absolvidos ou recebendo condenações parciais.

Linha do tempo

• 1995: O Estado brasileiro reconhece oficialmente a existência de formas contemporâneas de escravidão.
• 2011: Criação do Disque 100, que passa a receber denúncias sobre trabalho escravo.
• 2013: Registro de 1.743 denúncias, o maior número anual até então.
• 2021: 1.918 denúncias registradas.
• 2022: 2.084 denúncias registradas.
• 2023: 3.430 denúncias registradas.
• 2024: 3.959 denúncias registradas e 2.186 pessoas resgatadas em situações de trabalho análogo à escravidão.
• Janeiro de 2025: Mês com o maior número de denúncias já registrado desde a criação do Disque 100, com 477 registros.
• 2025: Recorde histórico de 4.515 denúncias de trabalho escravo e condições análogas à escravidão.
• 28 de janeiro de 2026: Divulgação de levantamento da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da UFMG, revelando que, entre 2000 e 2025, apenas 4% dos réus foram condenados por todos os crimes e que os processos levam em média mais de sete anos para serem concluídos na Justiça Federal.

Principais atores

• Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC): Responsável por receber, analisar e encaminhar denúncias de violações de direitos humanos, incluindo trabalho escravo, através do Disque 100.
• Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): Coordena as ações de fiscalização e resgate, principalmente através da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e do Grupo Especial de Fiscalização Móvel.
• Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT): Órgão vinculado ao MTE, responsável pelos levantamentos e ações de resgate.
• Grupo Especial de Fiscalização Móvel: Equipe responsável pelas operações de resgate de trabalhadores em condições análogas à escravidão.
• Trabalhadores: Vítimas de trabalho escravo, incluindo adultos e crianças, submetidos a condições degradantes.
• Setores econômicos: Construção civil, cultivo de café, cultivo de cebola, serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita, e horticultura são os setores com maior número de resgates em 2024.
• Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas (UFMG): Núcleo universitário que realiza levantamentos e estudos sobre o tema, além de auxiliar vítimas e atuar na conscientização.
• Carlos Borlido Haddad: Juiz federal e coordenador da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da UFMG, crítico da aplicação da legislação no combate ao trabalho escravo.

Termos importantes

• Trabalho Análogo à Escravidão: Condições de trabalho que, embora não configurem a escravidão formal, privam o trabalhador de sua dignidade e liberdade, incluindo jornadas exaustivas, condições degradantes, servidão por dívida e restrição de locomoção. A legislação brasileira classifica como trabalho análogo à escravidão toda atividade forçada, desenvolvida sob condições degradantes, em jornadas exaustivas ou em casos de servidão por dívida.
• Disque 100: Canal de denúncias do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, disponível 24 horas por dia, para reportar violações de direitos humanos, incluindo trabalho escravo.
• Sistema Ipê: Canal online do governo para denúncias anônimas de trabalho análogo à escravidão.
• Ações Fiscais: Operações de inspeção e fiscalização realizadas por órgãos governamentais para identificar e combater o trabalho escravo.
• Servidão por Dívida: Situação em que o trabalhador é obrigado a permanecer no emprego para pagar uma dívida, muitas vezes imposta de forma abusiva e impagável.
• Jornadas Exaustivas: Períodos de trabalho excessivamente longos que comprometem a saúde e segurança do trabalhador. De acordo com a Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), é todo expediente que, por intensidade, frequência ou desgaste, cause prejuízos à saúde física ou mental do trabalhador.
• Condições Degradantes de Trabalho: Ambiente de trabalho que desrespeita a dignidade humana, com falta de higiene, segurança ou moradia adequada, violando direitos fundamentais do trabalhador.
• Aplicativo Laudelina: Ferramenta desenvolvida pela Themis - Gênero, Justiça e Direitos Humanos e a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad) para denúncias, acessível por celular ou computador, mesmo com conexão de internet limitada.

Resultados Judiciais e Desafios

Entre os anos de 2000 e 2025, um levantamento da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da UFMG revelou que, de 4.321 pessoas que responderam por violar os direitos de trabalhadores, 1.578 (37%) foram absolvidas e apenas 191 (4%) foram condenadas por todos os crimes atribuídos a elas. Outros 4% (178) dos réus tiveram condenação parcial. O tempo médio para a conclusão de ações penais na Justiça Federal, até o trânsito em julgado, é de 2.636 dias, o equivalente a mais de sete anos. A dificuldade das vítimas em comprovar o crime, especialmente a restrição direta da liberdade de locomoção, é um obstáculo recorrente nas decisões judiciais. O juiz federal Carlos Borlido Haddad, coordenador da Clínica, aponta que, embora a legislação seja