Visão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta corte do poder judiciário brasileiro, responsável por guardar a Constituição Federal. Suas decisões são de caráter final e não podem ser contestadas por outras instâncias judiciais. O STF desempenha um papel crucial na interpretação da lei e na garantia dos direitos fundamentais no Brasil, atuando também em questões de política fiscal que impactam a tributação de empresas e investidores, como a isenção de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos. Internamente, a corte enfrenta desafios relacionados à conduta de seus ministros e à gestão de casos sensíveis, como o do Banco Master, gerando tensões e debates sobre a necessidade de um código de conduta.

Contexto e histórico

O STF tem suas raízes na história republicana do Brasil, sendo a instância máxima para questões constitucionais. Ao longo dos anos, sua atuação tem sido fundamental na definição de políticas públicas, na fiscalização dos outros poderes e na resolução de conflitos de grande relevância nacional, consolidando-se como um pilar da democracia brasileira. Recentemente, a corte tem atuado em casos de grande repercussão política, como o julgamento de ex-presidentes e figuras públicas, incluindo a condenação de parlamentares que tentaram fugir do país após sentenças, e também em investigações sobre o uso indevido de recursos públicos por parlamentares, reforçando seu papel na responsabilização de agentes políticos e na defesa da ordem constitucional. A resolução de casos como o do 'PowerPoint', envolvendo a condenação de um ex-procurador por danos morais a um ex-presidente, exemplifica a atuação do STF na definição de limites para a conduta de agentes públicos e na proteção da honra, estabelecendo precedentes importantes. A relação entre o STF e o Poder Legislativo tem sido marcada por momentos de tensão, especialmente em decisões que envolvem a cassação de mandatos parlamentares e a aprovação de projetos de lei que podem impactar decisões judiciais, como o debate em torno do PL da Dosimetria. O ano de 2025, sob a presidência de Edson Fachin, foi particularmente notável pelos julgamentos dos réus envolvidos na tentativa de golpe de Estado, incluindo a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a mais de 27 anos de prisão e da ex-deputada Carla Zambelli, e por contínuos embates com o Congresso Nacional, com a Corte enfatizando a necessidade de diálogo e prestação de contas à sociedade, inclusive sobre um código de conduta para seus ministros. Além disso, o STF tem demonstrado seu papel na supervisão de decisões de órgãos reguladores, como no caso da liquidação do Banco Master, onde o ministro Dias Toffoli determinou a oitiva do Banco Central para esclarecimentos. A condução deste caso pelo ministro Toffoli tem gerado críticas internas e externas, com outros ministros e investigadores expressando preocupação com a tentativa de controle das investigações e o risco de revelações negativas. A saúde de ex-presidentes condenados, como Jair Bolsonaro, também se tornou um ponto de discussão, com a defesa alegando condições médicas para solicitar prisão domiciliar, pedido que foi negado pelo ministro Alexandre de Moraes. A atuação do STF também se estende a questões econômicas e fiscais, como a prorrogação do prazo para a isenção de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos, evidenciando sua influência nas discussões sobre a reforma tributária e o sistema fiscal do país. Em um desdobramento recente, o STF, por meio do ministro Alexandre de Moraes, intensificou as medidas de cumprimento de pena para os condenados por tentativa de golpe de Estado, determinando prisões domiciliares com monitoramento eletrônico para evitar novas fugas, após a prisão do ex-diretor da PRF Silvinei Vasques no Paraguai. Essas ações reforçam o compromisso da corte em garantir a execução das sentenças e a integridade do processo judicial, lidando com a fuga de condenados e a necessidade de fiscalização rigorosa. A crise em torno do caso Master e a conduta de ministros têm levado a discussões sobre a implementação de um código de conduta para os membros da corte, embora sua aprovação seja postergada devido ao ano eleitoral.

Linha do tempo

• Junho de 2024: O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável a Lula no 'Caso PowerPoint'.
• Julho de 2025: Carla Zambelli é presa em Roma, Itália, após fugir para a Europa depois de ser condenada a dez anos de prisão pelo STF.
• Setembro de 2025: Jair Bolsonaro é condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pela Primeira Turma do STF por golpe de Estado.
• 27 de novembro de 2025: Deltan Dallagnol paga indenização de R$ 146.847,13 a Lula por danos morais no 'Caso PowerPoint'.
• 28 de novembro de 2025: Defesa de Jair Bolsonaro apresenta embargos infringentes para reverter a pena.
• 18 de dezembro de 2025: A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados cassa os mandatos de Alexandre Ramagem e Eduardo Bolsonaro. Ramagem, condenado pelo STF à perda do mandato e 16 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, é considerado foragido nos EUA. Eduardo Bolsonaro teve o mandato cassado por faltas excessivas.
• 19 de dezembro de 2025: Ministro Alexandre de Moraes rejeita os embargos infringentes de Jair Bolsonaro, Alexandre Ramagem e Augusto Heleno, classificando-os como 'protelatórios'.
• 19 de dezembro de 2025: Pesquisa Quaest revela que a avaliação positiva do STF subiu para 33% (ante 23% em julho), enquanto a avaliação negativa atingiu 36% (ante 32%). A avaliação regular caiu para 24% (ante 34%).
• 19 de dezembro de 2025: A Polícia Federal deflagra a Operação Galho Fraco, com mandados expedidos pelo ministro Flávio Dino do STF, para investigar desvio de cotas parlamentares envolvendo os deputados Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Carlos Jordy (PL-RJ).
• 19 de dezembro de 2025: O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirma que a cassação dos mandatos de Alexandre Ramagem e Eduardo Bolsonaro pela Mesa Diretora evitou um "estresse institucional" e um novo conflito com o STF.
• 19 de dezembro de 2025: STF realiza a última sessão do ano; Presidente Edson Fachin discursa sobre a importância do diálogo para um código de conduta dos ministros e a obrigação de prestar contas à sociedade.
• Dezembro de 2025: Ministro Dias Toffoli do STF determina oitiva do Banco Central sobre a liquidação do Banco Master.
• 26 de dezembro de 2025: Um senador brasileiro relata que Carla Zambelli foi agredida por detentas mais de uma vez na prisão em Roma.
• 26 de dezembro de 2025: O ministro Alexandre de Moraes recusa o pedido de prisão domiciliar para Jair Bolsonaro, que cumpre pena de 27 anos e 3 meses em regime fechado. Em resposta, Carlos Bolsonaro divulga uma lista de doenças do pai, alegando que seu estado de saúde o impossibilita de permanecer em um presídio comum.

Principais atores

• Supremo Tribunal Federal (STF): A instituição em si, composta pelos ministros que julgam as causas.
• Quaest: Empresa de pesquisa responsável pelos levantamentos de avaliação pública.
• Genial Investimentos: Encomendadora da pesquisa Quaest.
• Alexandre de Moraes: Ministro do STF, conhecido por sua atuação em casos de grande repercussão, incluindo a rejeição de recursos de ex-presidente e outras figuras públicas, e relator das ações sobre a trama golpista. Também responsável por negar o pedido de prisão domiciliar de Jair Bolsonaro e por determinar prisões domiciliares para condenados por tentativa de golpe para evitar fugas.
• Flávio Dino: Ministro do STF, responsável por expedir mandados de busca e apreensão na Operação Galho Fraco.
• Cármen Lúcia: Ministra do STF, relatora do processo que manteve a decisão favorável a Lula no 'Caso PowerPoint'.
• Edson Fachin: Presidente do STF em 2025 e 2026, discursou sobre a importância do diálogo para um código de conduta dos ministros e a obrigação de prestar contas à sociedade. Em janeiro de 2026, reconheceu que não há clima para aprovar o código de conduta em ano eleitoral, apesar de considerá-lo necessário.
• Dias Toffoli: Ministro do STF, relator de ação sobre a liquidação do Banco Master, determinou a oitiva do Banco Central para esclarecimentos. Sua conduta na condução das investigações do caso Master, incluindo a entrega de perguntas preparadas à delegada da PF, tem sido alvo de críticas e preocupações internas e externas, sendo apontado como um fator de persistência da crise institucional do STF.
• Jair Bolsonaro: Ex-presidente do Brasil, condenado pelo STF a mais de 27 anos de prisão em caso de golpe de Estado. Sua defesa solicitou prisão domiciliar com base em problemas de saúde, pedido que foi negado, e posteriormente pediu que o plenário do STF reavalie sua condenação.
• Carlos Bolsonaro: Filho de Jair Bolsonaro, divulgou uma lista de doenças do pai após a recusa do pedido de prisão domiciliar.
• Luiz Inácio Lula da Silva: Presidente do Brasil, recebeu indenização por danos morais de Deltan Dallagnol no 'Caso PowerPoint'.
• Deltan Dallagnol: Ex-procurador e ex-deputado federal, condenado a pagar indenização por danos morais a Lula no 'Caso PowerPoint'.
• Alexandre Ramagem: Ex-deputado e ex-diretor da Abin, teve embargos infringentes rejeitados pelo STF, foi condenado à perda do mandato e 16 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e é considerado foragido nos EUA. A Procuradoria-Geral da República o acusou de usar a Abin para vigiar adversários políticos e difundir narrativas de fraude eleitoral.

Termos importantes

• Avaliação positiva: Percentual de entrevistados que veem o trabalho da instituição de forma favorável.
• Avaliação negativa: Percentual de entrevistados que veem o trabalho da instituição de forma desfavorável.
• Avaliação regular: Percentual de entrevistados que consideram o trabalho da instituição como mediano ou neutro.
• Margem de erro: Variação estatística que indica a precisão dos resultados de uma pesquisa.
• Nível de confiança: Probabilidade de que os resultados da pesquisa reflitam a opinião da população total dentro da margem de erro.
• Embargos infringentes: Recurso judicial que busca reverter uma decisão, aplicável no STF apenas a réus que obtiveram pelo menos dois votos pela absolvição na Primeira Turma, conforme entendimento da corte.
• Cota Parlamentar (CEAP): Valor mensal pago a deputados federais para cobrir despesas ligadas diretamente ao exercício do mandato, como passagens aéreas, hospedagens, alimentação e manutenção de escritório.
• Peculato: Crime praticado por funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio.
• Lavagem de dinheiro: Processo pelo qual se dissimula a origem de bens, direitos ou valores que são produto de crime, para que pareçam ter sido obtidos de forma lícita.
• Organização criminosa: Associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional.
• PL da Dosimetria: Projeto de Lei que visa discutir a redução de penas para condenados por atos golpistas, aprovado pelo Congresso e vetado pelo Presidente da República, gerando debate sobre a pacificação do país e a relação entre os poderes.
• Caso PowerPoint: Termo que se refere à ação de reparação por danos morais movida por Luiz Inácio Lula da Silva contra Deltan Dallagnol, referente à apresentação de 2016 que ilustrava a denúncia do caso do triplex do Guarujá.
• Imposto de Renda (IR) sobre lucros e dividendos: Tributo incidente sobre os lucros distribuídos pelas empresas aos seus acionistas ou sócios, cuja isenção tem sido objeto de discussão e decisões do STF.
• Audiência de custódia: Procedimento obrigatório no qual um juiz verifica a legalidade da prisão e o respeito aos direitos fundamentais do detido, mesmo em prisões ordenadas pelo STF.