O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) é uma iniciativa federal brasileira, criada pela Lei Complementar 212/2025, que permite a renegociação de dívidas de estados e do Distrito Federal com a União. Em troca de descontos e prazos estendidos, os estados devem investir na expansão da educação profissional e tecnológica (EPT) de nível médio. Atualmente, 22 estados aderiram ao programa, com a meta de criar 600 mil novas vagas em EPT até o final de 2026, visando valorizar e expandir essa modalidade de ensino no país.
O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) é uma iniciativa do governo federal brasileiro que permite a renegociação de dívidas de estados e do Distrito Federal com a União. Criado pela Lei Complementar 212/2025, o programa visa oferecer descontos nos juros e prazos estendidos para o pagamento das dívidas, em troca de investimentos na expansão da educação profissional e tecnológica (EPT) de nível médio. O Propag busca valorizar e expandir a EPT no país, evitar a evasão escolar, melhorar a infraestrutura das escolas e aproximar a educação do mundo do trabalho.
O Propag foi instituído como parte do programa Juros por Educação, que estabelece um mecanismo de troca da dívida dos estados por investimentos em educação. A Lei Complementar 212/2025 formalizou a criação do programa, permitindo que os entes federativos renegociem suas dívidas com a União. A portaria do Ministério da Educação (MEC), publicada em 9 de fevereiro de 2026, detalhou as metas para o registro de matrículas, exigindo que os 22 estados aderentes ao Propag criem 600 mil novas vagas na EPT de nível médio até o final de 2026. Os recursos economizados com a redução das taxas de juros e o parcelamento da dívida devem ser direcionados para a expansão e melhoria da infraestrutura dos cursos de EPT. As metas de novas vagas são calculadas com base no Plano Nacional de Educação (PNE) 2026-2036 e na população divulgada pelo último censo demográfico do IBGE.