Visão geral

O Projeto de Lei (PL) da Dosimetria é uma proposta legislativa brasileira que busca alterar a forma como as penas são aplicadas, especialmente em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito, definindo critérios para o cálculo de penas. A iniciativa visa permitir a revisão de sentenças já proferidas, o que poderia beneficiar indivíduos condenados por atos golpistas. A proposta gerou intenso debate e controvérsia, com o Congresso Nacional aprovando-a e o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetando-a. O Congresso tem 30 dias para analisar o veto e, para derrubá-lo, são necessários ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal. Após o veto presidencial, a oposição protocolou no Senado o PL da Anistia, resgatando a ideia de anistia ampla e irrestrita.

Contexto e histórico

O PL da Dosimetria surge em um cenário de polarização política no Brasil, especialmente após os eventos de 8 de janeiro de 2023, que resultaram em condenações de indivíduos por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A discussão sobre a revisão de penas e a possibilidade de anistia para esses casos tem sido um tema recorrente no Congresso, com diferentes interpretações sobre a constitucionalidade e a oportunidade da medida. A proposta foi apresentada como uma forma de “descompressão” e busca por “pacificação” no país, segundo seus defensores. Após o veto presidencial ao PL da Dosimetria, confirmado em janeiro de 2026, o Congresso Nacional dispõe de 30 dias para analisar o veto, podendo derrubá-lo com maioria absoluta (257 votos na Câmara e 41 no Senado), o que poderia impactar o sistema penal brasileiro. A oposição reagiu protocolando no Senado o PL da Anistia, impulsionado pelo relator do PL da Dosimetria, como uma alternativa de anistia ampla e irrestrita em meio aos debates sobre penas para atos golpistas.

Linha do tempo

• 17 de dezembro de 2025: O PL da Dosimetria é aprovado pelo Senado Federal e encaminhado para sanção presidencial.
• 18 de dezembro de 2025: O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva anuncia que vetará a proposta.
• Janeiro de 2026: O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva veta oficialmente o PL da Dosimetria. O Congresso Nacional tem 30 dias para analisar o veto; para derrubá-lo, são necessários ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal.
• 09 de janeiro de 2026: A oposição, por meio do relator do PL da Dosimetria no Senado, protocola o PL da Anistia no Senado Federal, em resposta ao veto presidencial.

Principais atores

• Congresso Nacional: Responsável pela aprovação do PL da Dosimetria e pela análise do veto presidencial nos próximos 30 dias.
• Hugo Motta (Republicanos-PB): Presidente da Câmara dos Deputados, defendeu a aprovação do PL como um “direito do Congresso” e uma “decisão política” para pacificar o país.
• Luiz Inácio Lula da Silva (PT): Presidente da República, vetou o PL da Dosimetria.
• Poder Judiciário (STF): Responsável por julgar os casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito e por uma eventual validação ou não da lei, caso o veto seja derrubado.
• Oposição: Apresentou o PL da Anistia no Senado após o veto ao PL da Dosimetria.
• Relator do PL da Dosimetria no Senado: Resgatou a ideia de anistia ampla e irrestrita no novo projeto.

Termos importantes

• Dosimetria da pena: Processo de individualização da pena, onde o juiz define a quantidade e o regime de cumprimento da sanção, considerando as circunstâncias do crime e do réu.
• Anistia: Perdão legal de crimes, que extingue a punibilidade e apaga os efeitos penais da condenação.
• Estado Democrático de Direito: Regime político que garante os direitos fundamentais e a participação popular, com respeito às leis e à separação dos poderes.