Visão geral

O Projeto de Lei (PL) da Dosimetria é uma proposta legislativa brasileira que busca alterar a forma como as penas são aplicadas, especialmente em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito. A iniciativa visa permitir a revisão de sentenças já proferidas, o que poderia beneficiar indivíduos condenados por atos golpistas. A proposta gerou intenso debate e controvérsia, com o Congresso Nacional aprovando-a e o Poder Executivo sinalizando veto.

Contexto e histórico

O PL da Dosimetria surge em um cenário de polarização política no Brasil, especialmente após os eventos de 8 de janeiro de 2023, que resultaram em condenações de indivíduos por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A discussão sobre a revisão de penas e a possibilidade de anistia para esses casos tem sido um tema recorrente no Congresso, com diferentes interpretações sobre a constitucionalidade e a oportunidade da medida. A proposta foi apresentada como uma forma de “descompressão” e busca por “pacificação” no país, segundo seus defensores.

Linha do tempo

• 17 de dezembro de 2025: O PL da Dosimetria é aprovado pelo Senado Federal e encaminhado para sanção presidencial.
• 18 de dezembro de 2025: O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva anuncia que vetará a proposta.

Principais atores

• Congresso Nacional: Responsável pela aprovação do PL da Dosimetria.
• Hugo Motta (Republicanos-PB): Presidente da Câmara dos Deputados, defendeu a aprovação do PL como um “direito do Congresso” e uma “decisão política” para pacificar o país.
• Luiz Inácio Lula da Silva (PT): Presidente da República, anunciou a intenção de vetar o PL da Dosimetria.
• Poder Judiciário (STF): Responsável por julgar os casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito e por uma eventual validação ou não da lei, caso seja sancionada.

Termos importantes

• Dosimetria da pena: Processo de individualização da pena, onde o juiz define a quantidade e o regime de cumprimento da sanção, considerando as circunstâncias do crime e do réu.
• Anistia: Perdão legal de crimes, que extingue a punibilidade e apaga os efeitos penais da condenação.
• Estado Democrático de Direito: Regime político que garante os direitos fundamentais e a participação popular, com respeito às leis e à separação dos poderes.

Fontes

Fontes

• Motta diz que decisão de cassar Ramagem pela Mesa Diretora foi para evitar 'estresse institucional' - 2025-12-19T16:00:29+00:00