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Orçamento Secreto
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O Orçamento Secreto, formalmente conhecido como Emendas de Relator (RP9), foi um mecanismo de distribuição de recursos orçamentários no Brasil que operou entre 2020 e 2022. Caracterizou-se pela falta de transparência na identificação dos parlamentares beneficiados e dos critérios de alocação das verbas, o que gerou controvérsias e questionamentos sobre sua constitucionalidade e sobre a equidade na distribuição de recursos públicos. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou sua inconstitucionalidade em dezembro de 2022.
As Emendas de Relator foram criadas em 2020, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, como uma forma de o Poder Executivo negociar apoio político no Congresso Nacional. Diferente de outros tipos de emendas parlamentares (individuais e de bancada), que possuem regras claras de identificação dos proponentes e de publicidade, as RP9 permitiam que o relator-geral do orçamento indicasse os beneficiários das verbas sem a necessidade de identificação pública. Essa opacidade levou à alcunha de "Orçamento Secreto". A prática foi amplamente criticada por especialistas em direito constitucional e por órgãos de controle, que apontavam a violação dos princípios da publicidade, impessoalidade e moralidade administrativa.