Visão geral

A liquidação extrajudicial é um processo administrativo conduzido pelo Banco Central do Brasil (BC) que visa encerrar as atividades de uma instituição financeira que não possui mais condições de operar. Nesse procedimento, um liquidante assume o controle da instituição, encerra suas operações, vende seus bens e efetua o pagamento dos credores conforme a ordem legal, culminando na extinção da entidade do sistema financeiro nacional.

Contexto e histórico

O processo de liquidação extrajudicial é uma medida drástica aplicada a instituições financeiras em situação de comprometimento econômico-financeiro, deterioração da liquidez, ou por infrações às normas bancárias e inobservância de determinações do Banco Central. Ele busca proteger o sistema financeiro e os credores, garantindo uma saída ordenada do mercado para instituições inviáveis.

Linha do tempo

• Outubro de 2025: O Banco Central rejeita a proposta de aquisição do Banco Master pelo BRB (Banco de Brasília).
• Novembro de 2025: A Fictor Holding apresenta uma proposta de compra do Banco Master.
• Novembro de 2025: O Banco Central decide colocar o Banco Master sob administração especial temporária por 120 dias e decreta a liquidação extrajudicial do conglomerado, citando comprometimento da situação econômico-financeira e deterioração da liquidez.
• 18 de novembro de 2025: O consórcio de investidores Fictor suspende a operação de compra do Banco Master após a decretação da liquidação extrajudicial, informando ter tomado conhecimento da decisão pela imprensa e colocando-se à disposição das autoridades para esclarecimentos.
• 19 de dezembro de 2025: O ministro Jonathan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), determina que o Banco Central apresente esclarecimentos em até 72 horas sobre a suposta precipitação na liquidação do Banco Master, questionando a fundamentação, a não opção por alternativas menos gravosas e a coerência interna do processo. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), também solicita oitiva do Banco Central sobre o caso.

Principais atores

• Banco Central do Brasil (BC): Autoridade monetária responsável por decretar e conduzir a liquidação extrajudicial de instituições financeiras no Brasil.
• Tribunal de Contas da União (TCU): Órgão de controle externo que fiscaliza a atuação do Banco Central, podendo questionar a legalidade e a motivação de suas decisões, como no caso da liquidação do Banco Master.
• Supremo Tribunal Federal (STF): Instância judicial máxima que pode ser acionada para analisar a legalidade e constitucionalidade de atos relacionados à liquidação extrajudicial.
• Banco Master: Instituição financeira que teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central, juntamente com Master de Investimento, Letsbank e Master Corretora.
• Fictor Holding: Consórcio de investidores que havia apresentado uma proposta de compra do Banco Master e suspendeu a operação após a liquidação extrajudicial, aguardando entendimento sobre o cenário legal.
• Jonathan de Jesus: Ministro do TCU que solicitou explicações ao Banco Central sobre a liquidação do Banco Master.
• Dias Toffoli: Ministro do STF que determinou a oitiva do Banco Central sobre o caso Master.

Termos importantes

• Liquidação Extrajudicial: Processo administrativo de encerramento das atividades de uma instituição financeira, conduzido pelo Banco Central, fora do âmbito judicial.
• Liquidante: Pessoa ou entidade designada pelo Banco Central para administrar o processo de liquidação, vender os ativos e pagar os credores.
• Administração Especial Temporária: Medida anterior ou concomitante à liquidação, onde o Banco Central assume a gestão da instituição por um período determinado para tentar reverter a situação ou preparar a liquidação.
• Massa Liquidanda: Conjunto de bens, direitos e obrigações da instituição em liquidação, que será utilizado para o pagamento dos credores.

Fontes

• Ministro do TCU vê indícios de precipitação na liquidação do Master e pede explicações; BC apontou deterioração da liquidez - 2025-12-19T14:10:42+00:00
• Fictor suspende operação de compra do Banco Master após liquidação extrajudicial - 2025-11-18T00:00:00+00:00