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Lei Rouanet
Artigo adicionado: "“O Agente Secreto” contou com recursos da lei Rouanet para ser gravado?". Adicionado evento de 12/01/2026 sobre o filme "O Agente Secreto" e seu custo de produção, destacando que não utilizou a Lei Rouanet.
A Lei Rouanet, oficialmente conhecida como Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), é um mecanismo de incentivo fiscal criado no Brasil em 1991. Seu objetivo é fomentar a produção cultural no país, permitindo que empresas e pessoas físicas destinem parte de seus impostos devidos para financiar projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, em vez de repasses diretos de verbas governamentais.
A Lei Rouanet foi instituída em 1991, durante o governo Fernando Collor, e ficou popularmente conhecida pelo nome de Sérgio Paulo Rouanet, que atuou como secretário de Cultura da Presidência entre 1991 e 1992 e foi o proponente da legislação. A lei estabelece um modelo de incentivo fiscal em que o governo federal renuncia a uma parcela da arrecadação de impostos para que esse valor seja investido em projetos culturais. Recentemente, em janeiro de 2026, a lei voltou ao debate público e às redes sociais após a vitória do filme "O Agente Secreto" no Globo de Ouro, embora a produção não tenha recebido recursos via Lei Rouanet, mas sim por outros mecanismos de fomento público. O longa-metragem, dirigido por Kleber Mendonça Filho, teve um custo total de R$ 27 milhões.
O funcionamento da Lei Rouanet envolve um processo de captação de recursos dividido em fases. Primeiramente, o produtor cultural submete seu projeto ao Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic) para análise e aprovação do Ministério da Cultura. Uma vez aprovado, o produtor é autorizado a buscar patrocinadores (empresas) ou doadores (pessoas físicas que fazem a declaração completa do Imposto de Renda). Empresas podem abater até 4% do imposto de renda devido, e pessoas físicas, até 6%. O dinheiro captado é depositado em uma conta vinculada ao projeto no Banco do Brasil, sob monitoramento governamental. A fiscalização é rigorosa, com todos os gastos realizados via transferência eletrônica ou cartão de débito, e o Ministério da Cultura acompanha a execução financeira pelo Salic, exigindo notas fiscais e comprovantes. Ao final, um relatório detalhado da produção e execução financeira é apresentado, e a aplicação dos recursos é supervisionada por órgãos como o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União e a Receita Federal. Cidadãos também podem consultar informações sobre os projetos financiados pelo portal Versalic.