Visão geral

A fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) refere-se a esquemas ilícitos que visam obter benefícios previdenciários de forma indevida. Tais fraudes podem envolver diversas entidades e indivíduos, resultando em prejuízos significativos para o sistema de seguridade social brasileiro. Em resposta a esses descontos indevidos, o governo federal implementou um acordo de ressarcimento para beneficiários afetados, permitindo a devolução dos valores com correção de forma administrativa.

Contexto histórico e desenvolvimento

As investigações sobre fraudes no INSS são recorrentes no Brasil, buscando coibir a apropriação indevida de recursos públicos destinados a aposentadorias, pensões e outros benefícios. A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) tem sido um instrumento utilizado para apurar a extensão e os responsáveis por esses esquemas. Em um dos desdobramentos dessas investigações, foi identificada a participação de "grandes igrejas" e pastores em esquemas de fraude, indicando a complexidade e a diversidade dos atores envolvidos nesses crimes, especificamente relacionados a descontos irregulares em benefícios previdenciários. Essa declaração da senadora Damares Alves gerou controvérsia, com o pastor Silas Malafaia criticando a generalização e exigindo que a senadora apresente provas e nomes específicos das igrejas e pastores envolvidos. Mais recentemente, a apuração sobre fraudes no INSS ganhou novos contornos com a solicitação do partido Novo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a apreensão do passaporte do empresário Lulinha, além de outras medidas alternativas à prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica.

As investigações da Polícia Federal, como a Operação Sem Desconto, avançam na identificação e responsabilização dos envolvidos. Um dos alvos, Silvio Feitoza, apontado como gestor financeiro de um esquema que desviou milhões de reais de segurados, teve sua prisão preventiva convertida em domiciliar devido a problemas de saúde. Ele é investigado por lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, atuando para Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS", considerado o principal suspeito de gerir os desvios.

Em um esforço para mitigar os impactos das fraudes, o governo federal lançou um acordo de ressarcimento para aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos por entidades associativas. Estimativas do INSS apontam que mais de 4,1 milhões de aposentados podem ter sido vítimas de descontos indevidos ao longo dos anos, e que cerca de 800 mil aposentados faleceram antes de saber das fraudes. O governo antecipou o ressarcimento às vítimas, com mais de R$ 2,1 bilhões pagos de volta aos aposentados até o fim de 2025. Até 14 de janeiro de 2026, 6,2 milhões de pessoas haviam contestado as cobranças, e 4,2 milhões já haviam ingressado no acordo e recebido a devolução dos valores corrigidos, totalizando R$ 2,8 bilhões ressarcidos. O INSS estima que 850 mil pessoas ainda estão aptas a aderir ao acordo. O prazo final para contestar os descontos indevidos é 14 de fevereiro de 2026, embora a adesão ao acordo de ressarcimento continue disponível após essa data.

Linha do tempo

• Fim de 2025: Mais de R$ 2,1 bilhões foram pagos em ressarcimentos a aposentados vítimas de fraudes, antecipados pelo governo.
• 13 de janeiro de 2026: A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) informa que a CPMI identificou a participação de "grandes igrejas" e pastores em esquemas de fraude no INSS, relacionados a descontos irregulares em benefícios previdenciários.
• 14 de janeiro de 2026: O pastor Silas Malafaia critica a senadora Damares Alves por generalizar acusações contra igrejas e exige provas e nomes específicos dos envolvidos nas fraudes do INSS.
• 14 de janeiro de 2026: O partido Novo solicita ao Supremo Tribunal Federal (STF) a apreensão do passaporte do empresário Lulinha e a adoção de medidas alternativas à prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica, em apuração sobre fraudes no INSS.
• 15 de janeiro de 2026: O governo federal anuncia que o prazo final para contestar descontos indevidos no INSS é 14 de fevereiro de 2026, mas a adesão ao acordo de ressarcimento permanece aberta após essa data. Até esta data, 6,2 milhões de pessoas contestaram as cobranças, com R$ 2,8 bilhões já ressarcidos a 4,2 milhões de beneficiários.
• 19 de janeiro de 2026: O ministro André Mendonça, do STF, converte a prisão preventiva de Silvio Feitoza, um dos alvos da Operação Sem Desconto e apontado como gestor financeiro de esquema de fraude no INSS, para prisão domiciliar, devido à sua grave condição de saúde. Ele deverá usar tornozeleira eletrônica e entregar os passaportes.

Principais atores

• INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): Instituição federal responsável pela administração dos benefícios previdenciários e pela gestão do acordo de ressarcimento.
• CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito): Órgão legislativo responsável pela investigação de fatos determinados, como as fraudes no INSS.
• Damares Alves: Senadora (Republicanos-DF) que divulgou informações sobre as investigações da CPMI e a participação de igrejas em fraudes.
• Grandes igrejas e pastores: Grupos e indivíduos identificados pela CPMI como envolvidos em esquemas de fraude, cuja generalização foi criticada por Silas Malafaia.
• Silas Malafaia: Pastor que criticou a senadora Damares Alves e cobrou provas sobre o envolvimento de igrejas em fraudes no INSS.
• Partido Novo: Legenda partidária que solicitou medidas cautelares contra Lulinha em investigação de fraudes no INSS.
• Lulinha: Empresário envolvido em apurações sobre fraudes no INSS, para quem o partido Novo solicitou a apreensão de passaporte e outras medidas.
• Beneficiários do INSS: Aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus benefícios e são elegíveis para o acordo de ressarcimento.
• Entidades associativas: Organizações responsáveis pelos descontos indevidos nos benefícios do INSS.
• Silvio Feitoza: Alvo da Operação Sem Desconto, apontado como gestor financeiro de esquema de fraude no INSS, investigado por lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio. Teve a prisão preventiva convertida em domiciliar.
• Antônio Carlos Camilo Antunes ("Careca do INSS"): Apontado como o principal suspeito de gerir os desvios milionários em esquemas de fraude no INSS.
• André Mendonça: Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) que converteu a prisão preventiva de Silvio Feitoza para domiciliar.

Termos importantes

• INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): Autarquia federal responsável pela gestão da Previdência Social no Brasil, concedendo e administrando benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios.
• CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito): Instrumento do Poder Legislativo brasileiro, composto por deputados e senadores, com poder de investigação próprio das autoridades judiciais, destinado a apurar fatos de relevante interesse público.
• Partido Novo: Partido político brasileiro que atua na esfera legislativa e judicial, como na solicitação de medidas em investigações de fraudes.
• Lulinha: Nome pelo qual é conhecido o empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cujo passaporte foi alvo de pedido de apreensão em investigação de fraudes no INSS.
• Acordo de Ressarcimento: Iniciativa do governo federal para devolver, com correção, valores descontados indevidamente de beneficiários do INSS por entidades associativas, sem a necessidade de ação judicial.
• Contestação de Ofício: Procedimento automático realizado pelo INSS para contestar descontos indevidos de beneficiários em grupos específicos, como idosos com 80 anos ou mais, indígenas e quilombolas.
• Operação Sem Desconto: Operação da Polícia Federal que investiga fraudes e descontos ilegais em aposentadorias do INSS.

Acordo de Ressarcimento Governamental

O governo federal estabeleceu um acordo para ressarcir aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos em seus benefícios por entidades associativas. Este acordo permite a devolução dos valores com correção de forma administrativa, sem a necessidade de ingressar com ação judicial contra o INSS. No entanto, ao aderir, o segurado renuncia ao direito de processar o INSS futuramente pela fraude, mas ainda pode acionar judicialmente as associações responsáveis pelos descontos.

Condições para adesão: Podem aderir ao plano de devolução os beneficiários que:

• Contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade responsável em até 15 dias úteis.
• Receberam resposta considerada irregular, como assinaturas falsas ou gravações de áudio no lugar de comprovantes válidos.
• Sofreram descontos entre março de 2020 e março de 2025.
• Têm processo judicial em andamento, desde que ainda não tenham recebido os valores – nesse caso, é preciso desistir da ação para aderir ao acordo.

Prazos e estatísticas: O prazo final para contestar os descontos indevidos é 14 de fevereiro de 2026. A adesão ao acordo de ressarcimento, por sua vez, seguirá disponível após essa data. Até 14 de janeiro de 2026, 6,2 milhões de pessoas haviam contestado as cobranças, e 4,2 milhões já ingressaram no acordo, recebendo a devolução dos valores corrigidos, totalizando R$ 2,8 bilhões ressarcidos. O INSS estima que 850 mil pessoas estão aptas, mas ainda não aderiram ao acordo. Estimativas do INSS indicam que mais de 4,1 milhões de aposentados podem ter sido vítimas de descontos indevidos, e mais de R$ 2,1 bilhões foram pagos em ressarcimentos até o fim de 2025.

Como contestar e receber o ressarcimento

O processo de contestação e adesão ao acordo de ressarcimento é gratuito e pode ser realizado por diversos canais oficiais do INSS.

Canais de atendimento:

• Aplicativo Meu INSS
• Site gov.br/inss
• Central 135 (apenas para contestação)
• Agências dos Correios (para adesão presencial)

Passo a passo para contestar e aderir:

1. Contestar o desconto indevido: Utilize os canais oficiais (aplicativo Meu INSS, site gov.br/inss ou Central 135) para registrar a contestação.
2. Aguardar resposta da entidade: A entidade responsável tem até 15 dias úteis para responder à contestação.
3. Adesão ao acordo: Se a entidade não responder no prazo ou se a resposta for considerada irregular (ex: assinaturas falsas), o sistema liberará automaticamente a opção de adesão ao acordo.
4. Aderir ao acordo: A adesão pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios. A Central 135 não está habilitada para essa etapa.

Adesão pelo aplicativo Meu INSS:

1. Acesse o aplicativo Meu INSS com seu CPF e senha.
2. Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um).
3. Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”.
4. Clique em “Enviar” e aguarde o pagamento, que é depositado em até três dias úteis na conta em que o segurado recebe o benefício.

Em caso de resposta da entidade: Se a entidade responder à contestação, os documentos serão analisados. O beneficiário será notificado e poderá:

• Aceitar a justificativa.
• Contestar por suspeita de falsidade ideológica.
• Declarar que não reconhece a assinatura.

Caso haja nova contestação, a entidade terá até cinco dias úteis para devolver os valores. Se não houver devolução, o caso passará por auditoria, e o beneficiário poderá contar com apoio jurídico das Defensorias Públicas Estaduais para buscar medidas judiciais cabíveis.

Contestação de Ofício para grupos especiais: O INSS realizará automaticamente a contestação dos descontos indevidos para beneficiários em situações específicas que ainda não solicitaram o reembolso. Este procedimento, chamado de contestação de ofício, contempla:

• Idosos com 80 anos ou mais (cerca de 209 mil pessoas).
• Indígenas (cerca de 17 mil pessoas).
• Quilombolas (cerca de 38 mil pessoas).

Alerta do INSS: O INSS reforça que não envia links por WhatsApp, e-mail ou SMS. A comunicação oficial é feita exclusivamente pelos canais: aplicativo Meu INSS, site gov.br/inss, Central 135 e agências dos Correios.