Visão geral

Emendas parlamentares são instrumentos pelos quais deputados e senadores podem influenciar a alocação de recursos no Orçamento da União, destinando verbas para obras, projetos e ações em seus redutos eleitorais ou áreas de interesse. Elas representam uma parte significativa do orçamento e podem ser de execução obrigatória (impositivas) ou não obrigatória, dependendo da sua modalidade.

Contexto e histórico

As emendas parlamentares têm se tornado um componente cada vez mais relevante no processo orçamentário brasileiro, permitindo que o Poder Legislativo participe ativamente da definição de prioridades de gastos. A aprovação do arcabouço fiscal em 2023 trouxe novas regras e limites para o orçamento, impactando a forma como essas emendas são planejadas e executadas. A negociação entre o Congresso e o Executivo sobre o calendário de pagamento das emendas é um aspecto recorrente, visando garantir a execução dos projetos indicados pelos parlamentares.

Linha do tempo

• 2023: Aprovação do arcabouço fiscal, que estabelece novas regras para o Orçamento da União.
• 19 de dezembro de 2025: A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprova o texto-base do Orçamento de 2026, que inclui a previsão de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares.

Principais atores

• Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal): Responsável por propor e aprovar as emendas parlamentares, e por negociar seu calendário de pagamento.
• Poder Executivo (Governo Federal): Responsável pela execução do orçamento e pelo pagamento das emendas, especialmente as impositivas.
• Comissão Mista de Orçamento (CMO): Órgão do Congresso que analisa e aprova o projeto de lei orçamentária anual.

Termos importantes

• Emendas Individuais: Recursos indicados por cada deputado ou senador, de execução obrigatória.
• Emendas de Bancada: Recursos indicados em conjunto pelos parlamentares de cada estado ou do Distrito Federal, de execução obrigatória.
• Emendas de Comissão: Recursos indicados pelas comissões temáticas do Congresso, cuja execução não é obrigatória e depende de liberação do Executivo.
• Emendas Impositivas: Emendas cuja execução pelo governo é obrigatória por lei (individuais e de bancada).
• Arcabouço Fiscal: Conjunto de regras fiscais aprovado em 2023 que estabelece limites e metas para as despesas públicas, visando a sustentabilidade das contas do governo.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Lei anual que estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, orientando a elaboração do Orçamento.
• Produto Interno Bruto (PIB): Soma de todos os bens e serviços finais produzidos em um país em um determinado período.

Fontes

Fontes

• Comissão aprova Orçamento de 2026 com R$ 61 bilhões para emendas parlamentares - 2025-12-19T17:19:25+00:00