A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Federal (ANMPF) solicitou ao STF atuar como 'amicus curiae' em ação sobre penduricalhos salariais, alegando que a revisão afeta a estabilidade remuneratória da carreira.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Federal (ANMPF) solicitou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), permissão para atuar como 'amigo da Corte' em uma ação que discute a legalidade dos chamados 'penduricalhos' salariais. A entidade argumenta que uma revisão dessas verbas comprometeria a estabilidade e a segurança jurídica do regime remuneratório da carreira, defendendo a legalidade e constitucionalidade dos pagamentos.
A ação em questão foi iniciada após uma decisão liminar de Flávio Dino, que estabeleceu um prazo para a revisão de atos normativos e pagamentos no funcionalismo público, criticando os contracheques milionários como uma 'violação massiva' da Constituição. A ANMPF busca provar o caráter indenizatório de certas parcelas, o que as excluiria do teto remuneratório, e defende a simetria remuneratória entre o Ministério Público e a Magistratura, conforme previsto na Constituição.
