Fux vota para isentar seguradoras de PIS/Cofins sobre reservas técnicas

O ministro Luiz Fux, relator de um caso de grande impacto no Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da isenção de seguradoras e entidades de previdência privada do pagamento de PIS/Cofins sobre suas reservas técnicas. A decisão, se confirmada, pode representar um custo de R$ 5,3 bilhões para a União nos próximos cinco anos, conforme estimativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Fux justificou seu voto argumentando que as reservas técnicas são depósitos compulsórios e não integram o faturamento típico das empresas, não devendo, portanto, servir como base para a tributação de PIS/Cofins.

Essa discussão surge como um desdobramento de uma decisão de 2023 do STF sobre PIS/Cofins em receitas financeiras de bancos, da qual as seguradoras foram inicialmente excluídas. Enquanto a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) defende que a tributação representaria uma ampliação indevida com impacto econômico significativo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contesta, apontando o vultoso montante de R$ 251,35 bilhões em provisões técnicas do setor em novembro de 2025, com projeção de crescimento para R$ 2,03 trilhões em 2025. A decisão, por ter repercussão geral, afetará todos os processos semelhantes no país.