AGU recorre de decisão de Fux sobre apostas para beneficiários de programas sociais

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso contra a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia liberado parcialmente a participação de beneficiários de programas sociais em sites de apostas. A AGU alega "impossibilidade técnica" para cumprir a determinação, argumentando que não há como diferenciar os recursos provenientes de programas sociais dos demais valores utilizados pelos apostadores. A controvérsia surgiu após Fux, em 2024, proibir a participação de beneficiários do Bolsa Família em bets, mas posteriormente suspender temporariamente parte do bloqueio em dezembro, limitando-o apenas aos recursos dos programas sociais.

Diante do impasse, uma audiência de conciliação foi marcada para o dia 10 de fevereiro, reunindo representantes do governo federal e entidades do setor privado. O objetivo é discutir a validade da proibição e a forma de aplicação da decisão do STF, buscando uma solução para a questão que envolve a fiscalização e a origem dos fundos utilizados em apostas por parte dos beneficiários de programas sociais.