Anvisa oficializa regras para cultivo e produção de cannabis medicinal no Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) oficializou um novo marco regulatório para o uso da cannabis no Brasil, publicando quatro resoluções que detalham as regras para cultivo, produção e uso exclusivo para fins medicinais e científicos. As normativas, que entrarão em vigor em seis meses, estabelecem um controle rigoroso, exigindo Autorização Especial da Anvisa para pessoas jurídicas interessadas no cultivo, com foco em inspeção, rastreamento e segurança. A medida representa um avanço significativo para pacientes que dependem de tratamentos à base de cannabis, ao mesmo tempo em que mantém a proibição do uso recreativo.

Entre as principais mudanças, a RDC 1.015/2026 amplia o acesso a tratamentos, permitindo o uso de formulações com teor de THC acima de 0,2% para doenças graves e novas formas de administração. Associações de pacientes, embora proibidas de comercializar, terão regras específicas de funcionamento, monitoramento e rastreabilidade. A regulamentação também aborda a pesquisa com cannabis, exigindo Autorização Especial para instituições de ensino e pesquisa, consolidando um caminho mais claro para o desenvolvimento científico e terapêutico no país.