Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas têm até este sábado, 31 de janeiro, para aderir ou retornar ao Simples Nacional e regularizar dívidas, evitando a exclusão do regime simplificado.
Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas enfrentam o último dia, 31 de janeiro, para realizar a adesão ou o retorno ao Simples Nacional e para renegociar dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, e o não cumprimento desses prazos pode resultar na exclusão do regime, impactando a forma como esses negócios recolhem seus tributos. Quem perder o prazo só poderá solicitar nova adesão em janeiro de 2027, passando para outros regimes tributários como Lucro Presumido ou Lucro Real.
Os processos de reenquadramento e renegociação de débitos são distintos e devem ser feitos em plataformas diferentes: débitos com a Receita Federal são tratados via Portal do Simples Nacional ou e-CAC, e dívidas ativas da União pelo Portal Regularize da PGFN. Para optar pelo regime, a empresa deve possuir CNPJ, inscrição municipal e, se exigível, inscrição estadual, com o pedido feito online no Portal do Simples Nacional. É fundamental que os empreendedores se protejam contra golpes, verificando sempre a autenticidade dos sites e boletos, gerando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) apenas nos canais oficiais.
