Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até esta sexta-feira, 30 de junho, para regularizar seus débitos com a União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o Edital nº 11/2025, permitindo a renegociação de dívidas inscritas na dívida ativa com condições especiais, incluindo descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos de parcelamento ampliados.

Esta é uma oportunidade crucial para que esses negócios possam sanar suas pendências financeiras, evitando complicações futuras. As modalidades de transação incluem débitos irrecuperáveis, transações de pequeno valor (até 60 salários mínimos) e débitos garantidos por seguro ou fiança. É importante ressaltar que este processo é distinto do pedido de reenquadramento no Simples Nacional, cujo prazo final é 31 de janeiro.