Pontos principais

• Adolescentes envolvidos na morte do cão Orelha em Florianópolis serão submetidos a medidas socioeducativas do ECA, por serem menores de 18 anos.
• O crime de maus-tratos a animais, conforme a Lei Sansão (14.064/2020), prevê reclusão de dois a cinco anos para adultos, com pena aumentada em caso de morte do animal.
• A advogada Viviane Cabral destaca que menores de idade cometem ato infracional análogo ao crime, com procedimentos céleres e protetivos pelo ECA.
• As medidas socioeducativas variam de advertência e reparação de danos a prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
• A internação é reservada para casos graves com violência contra pessoas, mas há um debate sobre a necessidade de revisão da lei para incluir crimes brutais contra animais.
• Familiares dos adolescentes foram indiciados por coação no curso do processo, por tentarem coagir uma testemunha.
• O inquérito foi concluído e remetido ao judiciário, com a Polícia Civil de Santa Catarina investigando o ato infracional e a coação.

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