Moraes exclui receitas próprias do MPU de limites do arcabouço fiscal
28 de janeiro, 2026 às 11:39
Agência Brasil - EBC
Resumo
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu liminar para excluir as receitas próprias do Ministério Público da União dos limites do arcabouço fiscal, seguindo entendimento já aplicado ao Judiciário.
Pontos principais
- Alexandre de Moraes concedeu liminar para excluir receitas próprias do MPU do limite de gastos do arcabouço fiscal.
- O pedido foi feito pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
- A decisão segue um precedente do STF que já havia excluído as receitas próprias de tribunais e outros órgãos do Judiciário.
- Gonet argumentou por paridade de tratamento entre Judiciário e MPU, prevista na Constituição.
- Moraes concordou, afirmando que a situação é "absolutamente análoga" e que a legislação do arcabouço fiscal prevê exceções para receitas próprias aplicadas na finalidade do órgão.
- Os valores das receitas próprias do MPU devem ser usados para custear suas despesas, dentro dos limites orçamentários.
- A exclusão abrange recursos de exercícios anteriores, do presente e futuros, provenientes de aluguéis, multas, juros, indenizações e taxas de inscrição.
Tópicos relacionados
Entidades mencionadas
Pessoas
Alexandre de Moraes (ministro do Supremo Tribunal Federal)
Paulo Gonet (procurador-geral da República)
Organizações
Supremo Tribunal Federal (STF)
Ministério Público da União (MPU)
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)