Pontos principais

• Alexandre de Moraes concedeu liminar para excluir receitas próprias do MPU do limite de gastos do arcabouço fiscal.
• O pedido foi feito pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
• A decisão segue um precedente do STF que já havia excluído as receitas próprias de tribunais e outros órgãos do Judiciário.
• Gonet argumentou por paridade de tratamento entre Judiciário e MPU, prevista na Constituição.
• Moraes concordou, afirmando que a situação é "absolutamente análoga" e que a legislação do arcabouço fiscal prevê exceções para receitas próprias aplicadas na finalidade do órgão.
• Os valores das receitas próprias do MPU devem ser usados para custear suas despesas, dentro dos limites orçamentários.
• A exclusão abrange recursos de exercícios anteriores, do presente e futuros, provenientes de aluguéis, multas, juros, indenizações e taxas de inscrição.

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