Governo de SC tem 48 horas para explicar lei que barra cotas raciais
27 de janeiro, 2026 às 10:46
Agência Brasil - EBC
Resumo
O ministro Gilmar Mendes, do STF, deu 48 horas para o governo e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina explicarem a lei que proíbe cotas raciais em instituições de ensino que recebem verbas públicas estaduais.
Pontos principais
- O ministro Gilmar Mendes concedeu 48 horas para o governo e a Alesc explicarem a lei que proíbe cotas raciais em SC.
- A Lei 19.722/2026, aprovada em dezembro e sancionada em janeiro, proíbe cotas raciais para ingresso de estudantes e funcionários em instituições de ensino com verbas públicas estaduais.
- Partidos como PSOL e PT, OAB, UNE, Coalizão Negra por Direitos e Educafro questionaram a constitucionalidade da lei no STF.
- A proibição não se aplica a cotas por critérios econômicos, para pessoas com deficiência ou estudantes da rede pública estadual.
- A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) é uma das instituições afetadas pela nova legislação.
- A Lei de Cotas federal (Lei nº 12.711/2012) prevê 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes de escolas públicas, incluindo critérios de renda, raça e deficiência.
- Em 2012, o STF já havia decidido pela constitucionalidade da política de cotas para negros e indígenas em universidades.
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