Pontos principais

• O ministro Gilmar Mendes concedeu 48 horas para o governo e a Alesc explicarem a lei que proíbe cotas raciais em SC.
• A Lei 19.722/2026, aprovada em dezembro e sancionada em janeiro, proíbe cotas raciais para ingresso de estudantes e funcionários em instituições de ensino com verbas públicas estaduais.
• Partidos como PSOL e PT, OAB, UNE, Coalizão Negra por Direitos e Educafro questionaram a constitucionalidade da lei no STF.
• A proibição não se aplica a cotas por critérios econômicos, para pessoas com deficiência ou estudantes da rede pública estadual.
• A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) é uma das instituições afetadas pela nova legislação.
• A Lei de Cotas federal (Lei nº 12.711/2012) prevê 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes de escolas públicas, incluindo critérios de renda, raça e deficiência.
• Em 2012, o STF já havia decidido pela constitucionalidade da política de cotas para negros e indígenas em universidades.

Mencionado nesta matéria