Constituição não proíbe limitar cotas em universidades, alega Procuradoria de SC
28 de janeiro, 2026 às 10:39
InfoMoney
Resumo
A Procuradoria-Geral de Santa Catarina defende que a Constituição não proíbe a limitação de cotas em universidades, após uma lei estadual que veda cotas raciais ser suspensa liminarmente por violar a autonomia universitária e a competência da União.
Pontos principais
- A Procuradoria-Geral de Santa Catarina (PGE/SC) afirma que o STF nunca proibiu a vedação ou limitação de cotas pelo poder público.
- A declaração surge após o PT e outras entidades contestarem uma lei sancionada pelo governador Jorginho Mello que proíbe cotas raciais em universidades estaduais.
- A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Rita suspendeu liminarmente a lei, alegando violação da autonomia universitária e da competência legislativa da União.
- A PGE/SC argumenta que o estado tem competência para definir suas políticas afirmativas, mantendo cotas para pessoas carentes, com deficiência e egressos de escolas públicas.
Tópicos relacionados
Entidades mencionadas
Pessoas
Jorginho Mello (governador)
Maria do Rocio Luz Santa Rita (desembargadora)
Organizações
Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC)
Supremo Tribunal Federal (STF)
Partido dos Trabalhadores (PT)
Assembleia Legislativa
Lugares
Santa Catarina