Congresso aprova liberar emendas não pagas; expectativa do relator é pagar R$ 3 bilhões em recursos cancelados
18 de dezembro, 2025 às 04:00
G1 Política
Resumo
O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei complementar que permite o pagamento de emendas parlamentares não quitadas entre 2019 e 2023, com expectativa de liberar R$ 3 bilhões em recursos cancelados.
Pontos principais
- O Senado aprovou um projeto de lei complementar que possibilita o pagamento de emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023.
- A medida, incluída como um 'jabuti' em um projeto sobre isenções tributárias, seguiu para sanção presidencial.
- O relator da proposta na Câmara, Aguinaldo Ribeiro, estima um impacto de R$ 3 bilhões, embora o total de emendas não pagas seja de R$ 19,2 bilhões.
- As emendas revalidadas poderão ser liquidadas até o final de 2026, seguindo regras de transparência e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- A proposta abrange despesas discricionárias, emendas de comissão e emendas de relator (extintas pelo STF em 2022).
- Não serão pagos valores para obras sob investigação ou com indícios de irregularidade, a menos que sanadas.
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