Pontos principais

• O Senado aprovou um projeto de lei complementar que possibilita o pagamento de emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023.
• A medida, incluída como um 'jabuti' em um projeto sobre isenções tributárias, seguiu para sanção presidencial.
• O relator da proposta na Câmara, Aguinaldo Ribeiro, estima um impacto de R$ 3 bilhões, embora o total de emendas não pagas seja de R$ 19,2 bilhões.
• As emendas revalidadas poderão ser liquidadas até o final de 2026, seguindo regras de transparência e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
• A proposta abrange despesas discricionárias, emendas de comissão e emendas de relator (extintas pelo STF em 2022).
• Não serão pagos valores para obras sob investigação ou com indícios de irregularidade, a menos que sanadas.

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