Trabalho Infantil no Brasil

Visão geral

O trabalho infantil no Brasil é uma violação de direitos que afeta milhões de crianças e adolescentes, comprometendo seu desenvolvimento pleno e acesso à educação. Em 2024, dados do IBGE indicaram que 1,6 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos estavam nessa situação. Apesar do problema persistente, a fiscalização alcança uma pequena parcela dos casos, evidenciando desafios estruturais na rede de proteção e na atuação dos órgãos competentes.

Contexto histórico e desenvolvimento

O trabalho infantil no Brasil é um problema complexo e enraizado em desigualdades sociais e econômicas. Embora a legislação proíba o trabalho de menores de 16 anos (com exceção para aprendizes a partir dos 14), e o país tenha avançado na criação de marcos legais e mecanismos de denúncia, a realidade ainda mostra um grande número de crianças e adolescentes em situação de exploração. As piores formas de trabalho infantil, que envolvem riscos à saúde, à vida e à dignidade, são prioritariamente combatidas pela auditoria fiscal do trabalho, conforme o Decreto 6.481. Em 2024, o número de crianças e adolescentes nessas piores formas foi de 560 mil, um patamar considerado o menor da série histórica, mas que não reflete a totalidade do problema devido à dificuldade de captar casos de exploração sexual, tráfico de drogas e trabalho em rua.

O baixo número de afastamentos em relação ao total de casos estimados é atribuído a diversos fatores estruturais, como o déficit de auditores-fiscais do Trabalho, a fragilidade da assistência social nos municípios, a falta de capacitação de profissionais da rede de proteção e a naturalização social do trabalho infantil. Além disso, problemas no fluxo de denúncias, muitas vezes incompletas, dificultam a atuação dos fiscais. A pobreza e a insegurança alimentar são causas estruturais que levam famílias a depender da renda gerada pelo trabalho infantil. Em 2025, houve um aumento significativo nas denúncias recebidas pelo Disque 100 e pelo Ministério Público do Trabalho, e o Ministério do Trabalho registrou um aumento nos afastamentos, com 4.318 crianças e adolescentes retirados de situações de trabalho infantil, sendo 80% deles nas piores formas de exploração. O fortalecimento do Grupo Especial Móvel de Combate ao Trabalho Infantil (GMTI) com equipe fixa em 2025 é um avanço importante.

Linha do tempo

• 2023: Redução de 5,1% nas piores formas de trabalho infantil em relação a 2022.
• 2024: 1,6 milhão de crianças e adolescentes (5 a 17 anos) em trabalho infantil no Brasil (IBGE). Apenas 2.745 crianças e adolescentes foram afastados pela fiscalização do Ministério do Trabalho. O Disque 100 recebeu cerca de 4,2 mil denúncias. O MPT recebeu 5,8 mil denúncias.
• Dezembro de 2024: Posse de cerca de 829 novos auditores-fiscais do trabalho via Concurso Nacional Unificado (CNU).
• 2025: Mais de 5,1 mil denúncias de trabalho infantil registradas pelo Disque 100 (aumento de 19,4% em relação a 2024). O MPT recebeu 7,9 mil denúncias (aumento de 36,6% em relação a 2024). 4.318 crianças e adolescentes foram afastados de situações de trabalho infantil pelo Ministério do Trabalho. O Grupo Especial Móvel de Combate ao Trabalho Infantil (GMTI) passou a contar com equipe fixa de fiscalização.

Principais atores

• Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): Responsável pela coleta e divulgação de dados sobre trabalho infantil.
• Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): Atua na fiscalização e afastamento de crianças e adolescentes do trabalho infantil, por meio da auditoria fiscal e do Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil (Radar SIT).
• Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC): Gerencia o Disque 100, canal de denúncias de violações de direitos humanos, incluindo trabalho infantil.
• Ministério Público do Trabalho (MPT): Recebe denúncias e atua na responsabilização e combate ao trabalho infantil.
• Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI): Organização que articula ações e debates sobre o tema, com a participação de especialistas como Katerina Volcov.
• Organização Internacional do Trabalho (OIT): Define parâmetros de referência para o número de auditores-fiscais do trabalho.
• Conselhos Tutelares: Órgãos municipais responsáveis por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes.
• Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS): Serviços socioassistenciais que integram a rede de proteção.
• Grupo Especial Móvel de Combate ao Trabalho Infantil (GMTI): Grupo de fiscalização com atuação nacional, focado nas piores formas de trabalho infantil.

Termos importantes

• Trabalho Infantil: Qualquer trabalho realizado por pessoas abaixo da idade mínima legal permitida, que prejudica o desenvolvimento físico, mental, social, moral ou educacional da criança ou adolescente.
• Piores Formas de Trabalho Infantil: Atividades que, por sua natureza ou pelas condições em que são realizadas, são particularmente perigosas ou prejudiciais à saúde, segurança e moral da criança, conforme listado no Decreto 6.481 do governo federal (ex: exploração sexual, tráfico de drogas, trabalho em rua, atividades insalubres).
• Disque 100: Serviço telefônico gratuito e anônimo para denúncias de violações de direitos humanos, incluindo trabalho infantil.
• Sistema Ipê Trabalho Infantil: Canal específico do Ministério do Trabalho para recebimento de denúncias de trabalho infantil.
• Auditoria Fiscal do Trabalho: Ação de fiscalização realizada por auditores-fiscais do Ministério do Trabalho para verificar o cumprimento da legislação trabalhista e combater irregularidades como o trabalho infantil.
• Cotas de Aprendizagem: Obrigatoriedade legal para empresas contratarem adolescentes e jovens como aprendizes, como estratégia de prevenção ao trabalho infantil e promoção da qualificação profissional.
• Racismo Estrutural: Sistema de discriminação que se manifesta em instituições e práticas sociais, contribuindo para que crianças e adolescentes negros sejam desproporcionalmente afetados pelo trabalho infantil.