Visão geral

O Ministério da Saúde é o órgão do governo federal brasileiro responsável pela formulação e implementação das políticas públicas de saúde no país. Sua atuação abrange desde a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) até a regulamentação e fiscalização de serviços e produtos relacionados à saúde. Recentemente, o Ministério iniciou um processo de revisão das diretrizes e normas de financiamento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), buscando fortalecer a política pública de atenção psicossocial e aprimorar a articulação entre os diferentes pontos de atenção da rede.

Contexto histórico e desenvolvimento

A política de saúde mental no Brasil é pautada pela Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, que estabelece a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e um novo modelo assistencial. Desde setembro de 2017, duas portarias ministeriais (Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6) definem a organização e o custeio da Raps. No entanto, fragilidades na rede, como dificuldades de financiamento municipal, falta de arranjos regionais e subdimensionamento na atenção primária, além de novas demandas pós-pandemia, levaram o Ministério da Saúde a instituir um grupo de trabalho para revisar essas normas. A iniciativa visa atualizar as diretrizes e os critérios de custeio para fortalecer a Raps, ampliar o acesso e qualificar o cuidado, mantendo os fundamentos da Reforma Psiquiátrica.

Linha do tempo

• Setembro de 2017: Publicação das Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, que estabelecem a organização e o custeio da Rede de Atenção Psicossocial (Raps).
• 6 de janeiro de 2026: Publicação da Portaria nº 10 no Diário Oficial da União, criando um grupo de trabalho para revisar as diretrizes e normas de financiamento da Raps.
• Janeiro de 2026: Início dos trabalhos do grupo, com prazo de 180 dias (prorrogável) para apresentar propostas de revisão.

Principais atores

• Ministério da Saúde: Órgão responsável pela iniciativa e pela gestão das políticas de saúde no Brasil.
• Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass): Representa os secretários de saúde dos estados e do Distrito Federal, participando do grupo de trabalho e da Comissão Intergestores Tripartite.
• Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems): Representa os secretários municipais de saúde, participando do grupo de trabalho e da Comissão Intergestores Tripartite.
• Grupo de Trabalho (GT): Composto por seis representantes ministeriais, dois do Conass e dois do Conasems, responsável pela revisão das portarias da Raps.
• Comissão Intergestores Tripartite (CIT): Foro de negociações e decisões composto pelo Ministério da Saúde, Conass e Conasems, que avaliará as sugestões do GT.

Termos importantes

• Rede de Atenção Psicossocial (Raps): Conjunto de serviços públicos de saúde destinados a pessoas em sofrimento psíquico ou com problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas.
• Sistema Único de Saúde (SUS): Sistema público de saúde do Brasil, que garante acesso universal, integral e gratuito aos serviços de saúde.
• Reforma Psiquiátrica: Movimento e conjunto de leis (notadamente a Lei nº 10.216/2001) que buscam transformar o modelo assistencial em saúde mental no Brasil, priorizando o cuidado em liberdade e em serviços comunitários.
• Atenção Primária: Primeiro nível de atenção à saúde, caracterizado por ser a porta de entrada preferencial do sistema e por oferecer cuidados abrangentes e contínuos.
• Centros de Atenção Psicossocial (CAPS): Serviços de saúde mental de caráter aberto e comunitário, que oferecem atendimento a pessoas com transtornos mentais graves e persistentes.
• Comissão Intergestores Tripartite (CIT): Instância de pactuação e deliberação entre os gestores federal, estaduais e municipais do SUS.