CNH - Carteira Nacional de Habilitação

Visão geral

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é o documento oficial que atesta a aptidão de um cidadão para conduzir veículos automotores em território brasileiro. Em 2026, o sistema passou por uma reestruturação significativa com a implementação da "CNH do Brasil", uma iniciativa do Ministério dos Transportes voltada para a modernização, desburocratização e redução de custos do processo de habilitação e renovação. Apesar das amplas reformas na simplificação de exames e custos, o governo manteve inalterado o atual limite de pontos para a suspensão do documento.

Contexto histórico e desenvolvimento

A partir de janeiro de 2026, novas regras estabelecidas por medida provisória alteraram profundamente o acesso ao documento. O objetivo central foi reduzir em até 80% os custos para os cidadãos e agilizar os trâmites administrativos. Entre as principais mudanças, destaca-se o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas para o conteúdo teórico, que passou a ser disponibilizado gratuitamente via aplicativo governamental.

No âmbito prático, a carga horária mínima exigida foi reduzida de 20 para 2 horas, permitindo que o aluno utilize veículos particulares e instrutores autônomos credenciados pelo Detran. Além disso, o prazo de validade do processo de habilitação, anteriormente limitado a um ano, foi extinto, conferindo maior flexibilidade ao candidato. Iniciativas estaduais, como a do Detran-SP, complementam as reformas federais ao padronizar e limitar o preço de exames médicos e psicotécnicos em R$ 90, visando reduzir os custos para os candidatos em até 40%. Em São Paulo, o Detran-SP também implementou mudanças na prova prática, retirando o teste de baliza e permitindo o uso de veículos com câmbio automático, com o objetivo de tornar a avaliação mais moderna, objetiva e focada na condução segura.

Em 9 de janeiro de 2026, o governo federal deu um passo adicional na simplificação administrativa ao implementar oficialmente a renovação automática para condutores sem infrações registradas. O anúncio foi realizado pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, destacando que o benefício é gratuito para a versão digital da carteira. Estima-se que a medida beneficie inicialmente cerca de 370 mil motoristas em todo o país. Durante o anúncio, o ministro defendeu a filosofia de desburocratização para bons motoristas, afirmando que "se está dirigindo bem, não precisa de exame", justificando a isenção de novos testes para quem possui histórico limpo.

Em 10 de fevereiro de 2026, a publicação do Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular estabeleceu diretrizes nacionais para a prova prática. As mudanças incluem o fim das faltas eliminatórias, sendo a reprovação agora condicionada ao acúmulo de 10 pontos em infrações. O sistema de pontuação classifica as infrações em leves (1 ponto), médias (2 pontos), graves (4 pontos) e gravíssimas (6 pontos). A baliza deixa de ser uma etapa obrigatória e isolada, sendo o estacionamento avaliado como parte do trajeto, que deve incluir manobras de estacionamento em vagas maiores e sem tempo máximo definido, embora um "tempo razoável" seja esperado. O primeiro reteste da prova prática passa a ser gratuito e pode ser agendado para o mesmo dia, se houver disponibilidade. Além disso, o exame pode ser realizado no veículo do próprio candidato, seja ele com câmbio manual ou automático. O trajeto da prova deve ser progressivo, ocorrer em ambiente real e evitar vias expressas, rodovias, estradas e outras situações de alta complexidade ou risco.

Linha do tempo

• Janeiro de 2026: Entrada em vigor das novas regras da "CNH do Brasil".
• 09/01/2026: Início oficial da renovação automática da CNH para motoristas com bom histórico (sem infrações graves), com gratuidade para a versão digital. O ministro Renan Filho reafirma que o limite de pontos não sofrerá novas alterações.
• 14/01/2026: O Detran-SP estabelece um limite de R$ 90 para os exames médico e psicotécnico da CNH, visando padronizar e reduzir os custos em até 40% para os candidatos.
• 26/01/2026: O Detran-SP implementa novas resoluções para a prova prática da CNH, retirando o teste de baliza e permitindo a realização do exame em veículos com câmbio automático. As medidas visam um modelo de avaliação mais moderno, objetivo e focado na condução segura.
• 10/02/2026: Publicação do Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular, que estabelece o novo sistema de pontos para a prova prática, o fim das faltas eliminatórias, a não obrigatoriedade da baliza como etapa isolada, a gratuidade do primeiro reteste e a permissão para uso de veículo próprio (manual ou automático) no exame.
• 2026: Implementação da renovação automática e gratuita para a versão digital da CNH.
• 2026: Disponibilização de conteúdo teórico gratuito via aplicativo oficial, substituindo a carga horária obrigatória em autoescolas.

Principais atores

• Ministério dos Transportes: Órgão responsável pela formulação das novas diretrizes e pela expectativa de redução de custos do documento.
• Renan Filho: Ministro dos Transportes responsável pelo anúncio e implementação das medidas de gratuidade e renovação automática para bons condutores. Defende a redução de exames para motoristas com bom desempenho.
• Detran (Departamentos Estaduais de Trânsito): Órgãos estaduais responsáveis pela aplicação das provas práticas, exames médicos, coleta biométrica e emissão da CNH física, além de disponibilizar o serviço de renovação em seus sites oficiais. O Detran-SP é um exemplo de órgão que implementou medidas para limitar o preço de exames médico e psicotécnico e para modernizar a prova prática, incluindo a retirada da baliza e a permissão de veículos automáticos.
• Bom Condutor: Categoria de motoristas que cumprem requisitos de segurança, especificamente aqueles sem registro de infrações graves nos últimos 12 meses, possuindo benefícios na renovação.
• Instrutores Autônomos: Profissionais credenciados que passaram a poder ministrar aulas práticas fora do ambiente exclusivo das autoescolas.

Termos importantes

• RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores): Cadastro que reúne motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses, permitindo acesso a benefícios como a renovação gratuita.
• Renovação Automática: Processo digital que atualiza a validade da CNH sem necessidade de deslocamento ou pagamento de taxas para a versão digital. O serviço pode ser acessado via aplicativo ou pelo site do Detran, sendo voltado para condutores sem infrações graves.
• CNH Digital: Versão eletrônica do documento, acessada via aplicativo, que possui a mesma validade jurídica da versão impressa.
• Autoescola (CFC): Instituições de ensino de trânsito que deixaram de ter o monopólio sobre a formação teórica e prática dos condutores.
• Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular: Documento que estabelece as diretrizes nacionais para a prova prática da CNH, incluindo o novo sistema de pontuação, a não existência de faltas eliminatórias e as regras para o estacionamento e o uso de veículos no exame.
• Sistema de Pontos na Prova Prática: Novo método de avaliação da prova de direção veicular, onde o candidato é reprovado apenas ao atingir 10 pontos em infrações (leves, médias, graves ou gravíssimas), substituindo as faltas eliminatórias.