Pontos principais

• O novo Marco Legal dos Seguros (Lei nº 15.040/2024) entrou em vigor em dezembro de 2025, trazendo rigor e proteção ao segurado.
• A nova legislação exige transparência, proíbe cancelamentos unilaterais por seguradoras e interpreta ambiguidades contratuais em favor do beneficiário.
• Empresas que oferecem seguro de vida corporativo devem revisar apólices antigas para evitar insegurança jurídica, litígios e multas de até R$ 1 milhão.
• As principais mudanças incluem interpretação restritiva em favor do segurado, fim de processos morosos em exclusões, prazo rígido de 30 dias para liquidação de sinistros e estabilidade contratual com proibição de cancelamento unilateral.
• Contratos de seguro firmados antes de 11 de dezembro de 2025 não são alterados automaticamente, mas novos contratos e renovações devem seguir as novas diretrizes.
• Seguradoras como MetLife Brasil e MAG Seguros iniciaram processos de adaptação, revisando produtos, fluxos e oferecendo treinamentos para suas equipes.
• A lei transforma o contrato de seguro no Brasil, criando um 'microssistema' jurídico e alterando significativamente a dinâmica entre seguradoras, empresas e segurados.

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