Pontos principais

• A Consultoria Legislativa da CLDF recomendou a rejeição do projeto de capitalização do BRB, que inclui a venda ou transferência de imóveis públicos.
• A nota técnica aponta ausência de informações essenciais, como estimativa de impacto orçamentário-financeiro e avaliação econômica prévia dos bens públicos.
• Há riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais significativos na transferência de imóveis de empresas públicas como Novacap, Terracap, Caesb e CEB.
• O projeto pode gerar um "choque de oferta" no mercado imobiliário e ultrapassar o limite de crédito anual fixado pelo Senado para o DF.
• O presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, alertou que a não aprovação do projeto pode levar à paralisação do banco e gerar risco sistêmico para o DF.
• O projeto visa cobrir prejuízos do BRB decorrentes da compra de carteiras de crédito do Banco Master e garantir a sobrevivência da instituição.

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