TCU manda governo explicar congelamentos em agências e manter verba de fiscalização
O TCU determinou que o governo federal justifique eventuais congelamentos no orçamento de agências reguladoras, garantindo a preservação de verbas para custeio e fiscalização, e estabeleceu um prazo para a apresentação de um plano de autonomia financeira para esses órgãos.
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04/02 às 21:46
Pontos principais
- O TCU exigiu que o Executivo justifique contingenciamentos em agências reguladoras.
- Verbas para custeio e fiscalização das agências não podem ser afetadas por congelamentos.
- O governo tem 180 dias para apresentar um plano de autonomia financeira para as agências.
- A decisão, inicialmente focada em Anatel, Aneel, ANP e ANM, se estende a todas as agências reguladoras federais.
- O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) deverá justificar congelamentos bimestrais, preservando verbas essenciais.
- Agências reguladoras sofreram um congelamento médio de 25% em 2025 e sete das onze tiveram orçamento reduzido em 2026 comparado a dez anos atrás.
- Ministros do TCU ressaltaram que as agências arrecadam taxas de fiscalização que superam seus orçamentos.
Mencionado nesta matéria
Pessoas
Jorge Oliveira (ministro)Bruno Dantas (ministro)
Organizações
Tribunal de Contas da União (TCU)Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)Agência Nacional de Mineração (ANM)Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO)Secretaria de Orçamento FederalAssociação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar)O GLOBO
