Pontos principais

• O TCU esclareceu que dados sobre a participação de autoridades em eventos privados devem ser públicos.
• A manifestação do TCU ocorreu após consulta da deputada Adriana Ventura sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação.
• Informações como data, local e identificação dos patrocinadores devem constar na agenda oficial das autoridades.
• Despesas com transporte, alimentação e hospedagem, se custeadas por entidades privadas, também devem ser divulgadas.
• Cidadãos podem solicitar esses dados via Lei de Acesso à Informação caso não estejam disponíveis nos sites oficiais.
• Restrições ao acesso, por segurança, devem ser fundamentadas caso a caso.
• A Lei de Conflito de Interesses aplica-se especificamente ao Executivo.

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