Pontos principais

• O TCU determinou que Casa Civil, Ministério da Defesa e Comando da Aeronáutica criem um plano de ação para reformular as regras de uso de aeronaves da FAB por autoridades.
• O plano deve ser elaborado em 30 dias e as medidas implementadas em até 180 dias.
• As novas regras devem exigir a demonstração da necessidade do uso da FAB em vez da aviação comercial.
• Será preciso comprovar a necessidade da presença dos membros da comitiva para a agenda da autoridade.
• As determinações incluem a identificação dos passageiros com cargos e CPF.
• Também será necessária a demonstração de risco para a segurança da autoridade em voo comercial.
• A fiscalização do TCU avaliou a legalidade, economicidade e eficiência no uso das aeronaves da FAB entre março de 2020 e julho de 2024.

Mencionado nesta matéria