Pontos principais

• A Lei nº 15.357, sancionada pelo presidente Lula, autoriza a instalação de farmácias ou drogarias dentro de supermercados.
• As farmácias devem operar em um ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo, seguindo todas as exigências legais, sanitárias e técnicas.
• É obrigatória a presença de farmacêuticos habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia no supermercado.
• Supermercados não podem oferecer medicamentos em áreas abertas ou sem separação funcional completa do espaço da farmácia.
• Medicamentos de controle especial só serão entregues após o pagamento e transportados em embalagem lacrada até o caixa.
• Farmácias licenciadas podem contratar canais digitais e plataformas de e-commerce para logística e entrega, desde que cumpram a regulamentação sanitária.

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