Pontos principais

• O STF retoma o julgamento sobre a suspensão de pagamentos de "penduricalhos" a servidores públicos.
• Esses benefícios, somados ao salário, ultrapassam o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
• O caso havia sido suspenso para aguardar o trabalho de uma comissão que avaliou regras de transição para verbas extrateto.
• A votação decidirá se as decisões individuais dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que suspenderam os pagamentos, serão mantidas.
• Dino determinou a suspensão de penduricalhos não previstos em lei, com prazo de 60 dias para revisão e suspensão nos âmbitos federal, estadual e municipal.
• A comissão concluiu que Judiciário e Ministério Público pagam cerca de R$ 17 bilhões em penduricalhos acima do teto.
• O relatório da comissão recomendou o uso dos critérios da Receita Federal para definir verbas indenizatórias.

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