Pontos principais

• O STF proibiu a mudança do nome de 'Guarda Municipal' para 'Polícia Municipal' em todos os municípios brasileiros.
• A decisão foi tomada com placar de 9 a 2, com a maioria seguindo o voto do relator Flávio Dino.
• A ação teve origem em uma tentativa da cidade de São Paulo de alterar sua Lei Orgânica para permitir a nomenclatura 'Polícia Municipal'.
• O ministro Flávio Dino argumentou que a Constituição Federal adota expressamente a designação 'guardas municipais' no artigo 144, parágrafo 8º.
• Dino destacou que a mudança de nomes poderia gerar inconsistências institucionais e comprometer a uniformidade jurídica.
• Impactos administrativos, como a necessidade de alterações em estruturas e materiais, também foram considerados na decisão.

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