Pontos principais

• O STF formou maioria de 7 a 0 para derrubar a lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas no ensino superior.
• Ministros como Edson Fachin, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cristiano Zanin seguiram o voto do relator Gilmar Mendes pela inconstitucionalidade.
• A lei catarinense, sancionada pelo governador Jorginho Mello, proibia a reserva de vagas por critérios étnico-raciais, de gênero ou outras ações afirmativas, com exceções para PCDs, egressos de escolas públicas e critérios de renda.
• Edson Fachin destacou que a neutralidade estatal diante de assimetrias históricas é uma omissão inconstitucional e que as cotas são um mecanismo adequado de combate ao racismo estrutural.
• A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi movida pelo PSOL, UNE e Educafro.
• O governo de Santa Catarina defendeu a lei com base em dados desatualizados sobre a população branca do estado, argumento que foi refutado pelo STF.
• A lei estadual está suspensa e previa multas e corte de verbas para instituições que a descumprissem.

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