Pontos principais

• O Senado aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025.
• A PEC institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
• O objetivo principal é assegurar locais adequados de descanso para motoristas profissionais de cargas e passageiros.
• A proposta prevê que motoristas não serão penalizados por descumprir intervalos de descanso se não houver estrutura adequada no percurso.
• Permite o fracionamento do período de descanso diário em viagens de longa distância, com um mínimo de oito horas ininterruptas.
• O acúmulo de até quatro períodos de descanso semanal remunerado será permitido, mediante acordo ou convenção coletiva.
• A União publicará anualmente um relatório com o mapeamento de locais de repouso e descanso para motoristas profissionais.

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