Renan apresenta projeto para pôr em lei complementar regras de funcionamento do FGC
20 de fevereiro, 2026 às 13:46
InfoMoney
Resumo
O senador Renan Calheiros propôs um projeto de lei complementar para transferir as regras do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) de resoluções do CMN para uma lei, visando maior segurança jurídica e proteção da poupança popular.
Pontos principais
- Renan Calheiros apresentou o Projeto de Lei Complementar 30/2026 para regulamentar o FGC por lei, não por resoluções do CMN.
- A proposta busca dar mais segurança jurídica ao funcionamento do FGC, em meio a discussões sobre fraudes no Banco Master.
- O projeto equipara o FGC a instituições financeiras e o define como entidade privada sem fins lucrativos, com estatuto aprovado pelo CMN.
- O CMN definirá as instituições de participação obrigatória, a fiscalização e a liquidação do FGC.
- A lei permitirá ao CMN criar mecanismos para desincentivar a exposição excessiva ao risco, como exigência de ativos de alta liquidez e contribuições adicionais ao FGC.
- CMN e Banco Central poderão impor restrições à remuneração de captação de instituições com indicadores de solidez inadequados.
- O objetivo é blindar a poupança popular e o sistema de crédito contra insegurança jurídica, alavancagem excessiva e baixa qualidade de capital de instituições financeiras.
Entidades mencionadas
Pessoas
Renan Calheiros (presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado)
Organizações
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Senado
MDB
Fundo Garantidor de Crédito (FGC)
Conselho Monetário Nacional (CMN)
Banco Master
Banco Central