Pontos principais

• O senador Plínio Valério (PSDB-AM) apresentou um novo relatório para a PEC que concede autonomia orçamentária ao Banco Central (BC).
• A proposta visa desvincular o BC do orçamento da União, permitindo-lhe administrar seus próprios recursos.
• A PEC aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal desde novembro de 2023.
• Com a autonomia, o BC poderá elaborar e executar seu próprio orçamento, incluindo despesas com pessoal e investimentos, sem as regras do arcabouço fiscal.
• O orçamento do BC passaria pelo crivo do Conselho Monetário Nacional (CMN) e análise de uma comissão temática do Senado.
• A PEC estabelece que o limite de despesas do BC não poderá superar o valor do ano anterior, corrigido pela inflação.
• A proposta reforça a definição do BC como entidade pública de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, e competência exclusiva para regulação e operação do Pix.

Mencionado nesta matéria