Pontos principais

• O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC da Segurança Pública, propõe limitar a progressão de pena para condenados por feminicídio.
• A restrição à progressão de pena também é estudada para crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
• A ideia é incluir essas normas na Constituição Federal para dificultar futuras anulações pelo STF.
• A votação da PEC na Câmara dos Deputados está prevista para a primeira quinzena de março.
• A progressão de pena permite que presos condenados passem para um regime mais brando após cumprir requisitos como tempo de pena e bom comportamento.
• Outro projeto, o PL Antifacção, já prevê a limitação da progressão de pena em até 85% para membros de organizações criminosas.

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