Pontos principais

• Empresas do Simples Nacional (faturamento até R$ 4,8 milhões/ano) devem optar até setembro de 2026 entre o Simples e o novo regime tributário.
• A decisão valerá para o ano-calendário de 2027, com efeitos a partir de 1º de janeiro.
• A reforma tributária sobre o consumo, sancionada em 2024, prevê o fim de PIS, Cofins e IPI para grande parte dos produtos em 2027, substituídos pela CBS.
• Empresas que optarem pelo novo regime (híbrido) poderão abater impostos pagos em etapas anteriores da produção, diferentemente do Simples atual.
• Microempreendedores individuais (MEI) não sofrerão alterações e não precisarão fazer a opção.
• A resolução permite o cancelamento da opção até o último dia de novembro de 2026 e estabelece prazos para regularização de pendências.
• Analistas apontam desafios como maior organização contábil e atenção à cadeia de fornecimento para empresas que migrarem para o novo regime.

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