Pontos principais

• CPIs são instrumentos do Poder Legislativo para fiscalizar atos do Poder Público, com poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais.
• Elas podem determinar quebras de sigilo (bancário, fiscal, telefônico, telemático) e convocar pessoas para depor, mas não podem ordenar interceptações telefônicas ou prisões preventivas.
• A criação de uma CPI exige um fato determinado, prazo e pedido assinado por um terço dos membros da Casa Legislativa, sendo um direito da minoria parlamentar.
• CPIs não podem processar, julgar ou condenar, apenas enviar relatórios com sugestões de indiciamento ao Ministério Público.
• Pessoas convocadas como investigadas têm direito ao silêncio e assistência de advogado, enquanto testemunhas têm o dever de depor.
• Decisões de CPIs podem ser anuladas pelo STF se excederem seus poderes constitucionais, como visto em casos recentes envolvendo a CPMI do INSS e o banqueiro Daniel Vorcaro.

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