Pontos principais

• Novas leis para proteção de mulheres contra a violência foram publicadas no Diário Oficial da União.
• As medidas foram sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e atualizam a legislação existente.
• A Lei 15.382/2026 cria o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas.
• A Lei 15.383/2026 altera a Lei Maria da Penha para permitir o monitoramento eletrônico de agressores em casos de risco iminente.
• A imposição de tornozeleira eletrônica será prioritária em casos de descumprimento de medidas protetivas.
• A Lei nº 15.384/2026 tipifica o crime de vicaricídio, com pena de 20 a 40 anos, que é o assassinato de filhos ou parentes para punir mulheres.
• As novas medidas legislativas entram em vigor imediatamente.

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