Pontos principais

• A proposta de lei que extingue a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para o Judiciário voltou ao debate no Congresso.
• Procuradores da República criticam as mudanças, vendo risco de interferência sobre membros do Ministério Público e da magistratura.
• A ANPR afirma que emendas podem fragilizar a base constitucional de estabilidade e vitaliciedade das carreiras jurídicas.
• A proposta original foi apresentada por Flávio Dino, que hoje é ministro do STF.
• Emendas relatadas pela senadora Eliziane Gama permitem a demissão sem trânsito em julgado, o que a ANPR considera uma ruptura com o modelo atual.
• A retirada da exigência de decisão definitiva para perda do cargo pode abrir espaço para pressões políticas, segundo os procuradores.
• A ANPR argumenta que a fragilização dessas garantias compromete o combate à corrupção e ao crime organizado.

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