Procuradores dizem que PEC que proíbe aposentadoria compulsória também tem ameaça a cargos vitalícios do MP
Procuradores expressam preocupação com uma PEC que, ao proibir a aposentadoria compulsória para magistrados, pode também ameaçar a vitaliciedade dos cargos do Ministério Público e a independência das funções essenciais à Justiça.
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18/03 às 08:28
Pontos principais
- A ANPR manifestou preocupação com trechos de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Congresso.
- A PEC visa afastar a aposentadoria compulsória como penalidade para magistrados, mas pode ir além, afetando a independência de juízes e membros do Ministério Público.
- Procuradores alertam que a proposta pode expor as carreiras a pressões externas e ingerências indevidas.
- Dados do CNJ indicam que 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória em 20 anos.
- A proposta ameaça o caráter vitalício dos cargos, permitindo a perda do cargo de membros do MP por processo administrativo disciplinar, e não apenas judicial.
- A ANPR defende que a vitaliciedade é uma garantia para a cidadania, protegendo contra perseguições e interferências indevidas.
Mencionado nesta matéria
Organizações
Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)CongressoComissão de Constituição e Justiça (CCJ) do SenadoConselho Nacional de Justiça (CNJ)
